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LEI Nº 1774-2023 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 958/2004 E 1.359/2012”

LEI Nº 1774-2023

 

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 958/2004 E 1.359/2012”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso V do art. 26 da Lei nº 958/2004, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 26...

...

V – Possuir, no mínimo, ensino médio completo”

 

Art. 2º - O parágrafo 1º do art. 36 da Lei nº 958/2004, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 36 ...

 

§ 1o - O eleitor poderá votar em 1 (um) candidato”

 

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 21 de março de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:CE5AE941