ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.076, DE 06 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre instalação nas estradas rurais de placas de identificação dos distritos e povoados, indicando o nome e distância, neste município de Coração de Jesus-MG e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a proceder à devida sinalização, com instalação de placas de identificação nos distritos e povoados, no âmbito do Município de Coração de Jesus-MG.

 

Art. 2º - As placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos, bicicletas e o tráfego de pessoas na Zona Rural.

Parágrafo Único – As placas de identificação na zona rural devem consistir na indicação de início e fim de cada comunidade rural colocadas em todas as estradas dentro do Município.

 

Art. 3º - Para colocação das placas de sinalização deverá ser observada a distância de pelo menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar e serem fixadas em local visível e em pontos estratégicos, objetivando informar os motoristas.

 

Art. 4º - Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes e distâncias dos distritos e povoados, existentes no Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Coração de Jesus-MG, 06 de março de 2018.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:CE5DC83C