ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.156, DE 13 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos de agentes políticos e de provimento em comissão na Administração Pública Direta e Indireta, e a participação em eventos culturais, esportivos e de lazer organizados ou fomentados pelo Município de Paracatu, de pessoas condenadas pelo crime de feminicídio.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica proibida a nomeação para cargos de agentes políticos e de provimento em comissão na Administração Pública Direta e Indireta, bem como a participação em eventos culturais, esportivos e de lazer, no âmbito do Município de Paracatu, de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado, pelo crime de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Código Penal.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

 

I - cargos de agentes políticos: Secretários Municipais;

II - cargos de provimento em comissão: cargos de livre nomeação e exoneração, de direção, chefia e assessoramento, na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu;

III - eventos culturais, esportivos e de lazer: aqueles organizados, subsidiados, total ou parcialmente, com recursos do Município de Paracatu, ou realizados em espaços públicos municipais.

 

Art. 3º. A proibição de que trata esta Lei terá duração até o efetivo cumprimento integral da pena e a obtenção da reabilitação criminal, nos termos da legislação penal vigente.

 

Parágrafo único. Para comprovação da cessação da proibição, o interessado deverá apresentar certidão judicial comprobatória da reabilitação criminal ou do cumprimento da pena e dos prazos legais decorrentes, nos termos da Lei.

 

Art. 4º. A pessoa que for nomeada para os cargos especificados no art. 1º desta Lei, ou que participar dos eventos mencionados, em desconformidade com suas disposições, terá sua nomeação ou participação imediatamente tornada sem efeito, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.

 

Art. 5º. Fica resguardado ao interessado o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em qualquer procedimento administrativo que vise aplicar as proibições desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 13 de maio de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:CE6D1082