ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.915, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Nova Ponte poderá conceder ajuda financeira ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Ponte/MG – CONSEP, inscrita no CNPJ n° 06.260.817/0001-85 para o desenvolvimento do Programa “Olho Vivo”.
§1° Para consecução das finalidades previstas no Caput, fica autorizado ao Poder Executivo o repasse de uma parcela de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) no ano de 2019, visando a implantação do sistema de vídeo monitoramento e comunicação IP através de conectividade de fibra ótica conforme plano de trabalho a ser firmado.
§2° Além da parcela relativa à implantação inicial do sistema, prevista no §1°, fica autorizado o repasse de parcelas mensais para a manutenção do serviço de vídeo monitoramento, conforme requisitos constantes do plano de trabalho a ser firmado, no valor de até R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
§3° O Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os partícipes.
§4° Os valores estabelecidos no termo de parceria poderão ser atualizados anualmente, pelo índice do INPC, bem como reajustados através de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 2º A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Comprovação da existência legal da entidade;
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida;
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo único. A transferência dos recursos será feita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal nº 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho a ser elaborado pela administração pública municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, ficando autorizada, caso necessário, a abertura de crédito adicional especial para fazer face às despesas respectivas.
Parágrafo único. Em caso de abertura de crédito adicional especial, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2019, até o limite da despesa prevista no artigo 1° desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 25 de outubro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:CE742E92