ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARROSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
DECISÃO RECURSO PROCESSO 063/2026 - CVS

GABINETE DO PREFEITO

 

ASSUNTO: DECISÃO REFERENTE A CONCORRÊNCIA Nº 004/2026

 

Submete-se à apreciação da autoridade competente, devidamente instruído, o processo licitatório em epígrafe, acompanhado do recurso administrativo apresentado tempestivamente pela empresa CVS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, em face da decisão proferida pela Agente de Contratação durante a sessão pública de condução do certame, referente ao Processo nº 063/2026.

 

DOS FATOS

 

Na sessão pública do Concorrência nº 004/2026, a empresa recorrente não concordou com a habilitação da empresa vencedora GREGOFAG CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.

A Agente de contratação, então encaminhou as razões, as contrarrazões e os atestados de capacidade técnica ao responsável técnico para análise do recurso, por se tratar de questões técnicas da obra.

 

DA DECISÃO

 

Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDO sob a ótica do posicionamento, acatar a decisão da Agente de Contratação pelo não conhecimento do recurso administrativo interposto pela Empresa C&C ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Decido negar provimento ao recurso interposto pela empresa CVS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, contra os atos da Agente de contratação na sessão do Concorrência 004/2026, processo licitatório 063/2026.

 

DIANTE DO EXPOSTO, ORDENO A PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO na Imprensa Oficial Eletrônica do Município disponibilizada no site da AMM – Associação Mineira de Municípios www.portalamm.org.br, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.262, de 27 de novembro de 2009, para a devida ciência de todos.

 

Sendo assim, proceder-se-á a retomada da sessão da Concorrência 004/2026, que ficará designada para o dia 21/05/2026 às 10hs, para prosseguimento da sessão em questão. É fundamental a participação de todos os Licitantes.

 

Barroso/MG, 18 de maio de 2026.

 

ANDERSON GERALDO DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erica Aparecida Cardoso Moreira
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