ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.681/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.034,15 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.681/2024

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 95.034,15 as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 95.034,15 (noventa e cinco mil, trinta e quatro reais e quinze centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.2.0826 - ZOONOSES EMENDA 4 2024

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - R$ 95.034,15

 

Total da Sub-Unidade 00 -  - - - - - - - -R$ 95.034,15

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - R$ 95.034,15

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - -R$ 95.034,15

 

Total Geral Acrescido - - -- - - - - - - - -R$ 95.034,15

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.2.0699 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES EMENDA 4

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - -  - - - - - - - - R$ 95.034,15

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - -R$ 95.034,15

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - -R$ 95.034,15

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.681/2024

Folha 02

 

Total da Instituição 02 - - - -  - - - - - - - - -R$ 95.034,15

 

Total Geral Anulado - -  - - - - - - - - -R$ 95.034,15

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de agosto de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 052/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CE780888