ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.772, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criada a Medalha do Mérito Legislativo: Doutor Rodolfo Rausch Silva - “Defensores da Saúde”, com a finalidade de homenagear os profissionais da saúde que prestam ou tenham prestado relevantes serviços à população de Lagoa Santa, cuja forma e critérios de outorga ficam estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º A honraria prevista nesta Lei será concedida uma vez por ano, na primeira quinzena do mês de maio, preferencialmente no dia 12 (doze), data na qual se comemora o Dia Mundial dos Profissionais da Saúde.
§ 1ºA entrega ocorrerá em reunião especial solene, designada pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2ºO ato de designação previsto no parágrafo anterior, definirá o local e a data da realização de forma anual, podendo ocorrer no Plenário da Câmara Municipal ou em outro local no Município de Lagoa Santa.
§ 3ºPara realização da honraria prevista nesta lei poderão ser utilizados os mecanismos da Lei Municipal nº 5.520, de 28 de março de 2025 ou outra que a venha a substituir.
§ 4º No mês de maio de cada ano, poderá, a Câmara Municipal de Lagoa Santa realizar atividades, campanhas e divulgação voltados a saúde da população e que destaquem a saúde no Município.
Art. 3° O parlamentar interessado em conceder a honraria, poderá indicar um (01) profissional da saúde do setor público, filantrópico ou privado, acompanhado da respectiva justificativa.
§ 1ºO projeto de resolução que indicar a homenagem será aprovado pelo plenário, e seguirá tramitação estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 2ºA Mesa Diretora poderá indicar homenagem a mais de uma pessoa.
Art. 4ºÉ vedada a concessão desta honraria prevista nesta lei, nos casos de:
I – nova medalha, mesmo em área de atuação diferente, a quem já tenha sido agraciado em ocasiões anteriores, exceto para quem já tenha recebido Moção de Aplausos;
II – nos casos previstos na lei nº5.554, de 2025; e
III – outros casos previstos na legislação.
Art. 5º Cabe a Mesa Diretora regularmente esta lei, no que couber.
Art. 6ºAs despesas, quando necessárias, decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de fevereiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CE7D1095