ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SIMÃO PEREIRA
PREFEITURA DE SIMÃO PEREIRA
LEI MUNICIPAL
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Simão Pereira, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o executivo Municipal de Simão Pereira autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para atendimento das necessidades da Administração Municipal, em relação às seguintes dotações:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO PEREIRA
Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 05 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
2.13.05.10.301.0007.1.0041-208 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E REFORMA POSTO DE SAÚDE - - - - - R$ 130.000,00
Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00
Total da Unidade 13 - - - ---------------- - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 130.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: Superávit Financeiro.
Art. 3º- Ficam alteradas de acordo com as disposições desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual em vigor no Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Simão Pereira, 02 de setembro de 2020.
JOSÉ LUIS CAMPOS SENRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamiris Domingos Fernandes
Código Identificador:CE84BC3D