ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.232, DE 13 DE MAIO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária referente à Construção/Reforma de Escolas/Creches e ou Pré Escolas para atender o Ensino Infantil – Recurso Próprio, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 16 12 365 0007 1.XXX – Construção/Reformas de Escolas/Creches/Pré-Escolas do Ensino Infantil 449051 – Obras e Instalações.................R$ 150.000,00
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o superávit financeiro apurado do exercício anterior.
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CE868F62