ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONQUISTA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA - LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica acrescido os seguintes artigos na Lei Complementar nº 22/2012:

 

“Art. 23-A. Fica assegurada a redução da carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais efetivos, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista–TEA, independentemente de compensação de horário, nos termos desta Lei.

 

Art. 23-B. A redução da carga horária será concedida mediante requerimento formal do servidor, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - Certidão de nascimento ou documento que comprove a relação de guarda ou tutela do menor;

II - Laudo médico atualizado, emitido por profissional especializado, atestando o Transtorno do Espectro Autista;

III - Relatório circunstanciado que justifique a necessidade de acompanhamento especial da criança, emitido por profissional da área da saúde ou assistência social;

IV - Parecer de junta médica oficial do Município, para avaliação da solicitação.

V - O servidor contemplado com a redução da carga horária deverá apresentar relatório periódico atualizado que justifique a manutenção do benefício, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único: A redução da carga horária prevista nesta Lei poderá ser de até 50% (cinquenta por cento), a depender da necessidade comprovada, a ser avaliada pela junta médica oficial.”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 102 da Lei Complementar nº 22/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 102. Os servidores do quadro efetivo que tenham obtido o direito ao benefício previsto no art. 101 da presente lei e que venham a ser designados para função de confiança terão direito ao recebimento do referido adicional, a ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, sendo vedado o cálculo sobre o vencimento do cargo em comissão.”

 

Art. 3º O Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal regulamentarão esta Lei no que couber.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conquista/MG, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2026.

 

BRÁULIO QUEIROGA DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andria Maira Manzan Crosara
Código Identificador:CE876683