ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1644 DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.752.0414.1.0294 – AMPL. DAS REDES DE ENERG ELETRICA E ILUMINAÇÃO PUB...............R$ 700.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saude Recurso Vinculado
10.302.945.1.0250 –REFORMA PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
4490.51.00 – Obras e Instalações........................R$ 500.000,00
TOTAL ................... R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado Fonte 710 - Transferências Especial dos Estados, valor R$ 1.200.000,00 – rubricas 2.4.2.9.99.0.1.02.00.00, conta bancária 17.883-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 26 de Junho de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:CE8CC89A