ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.594, DE 09 DE JULHO DE 2025.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do §3º, do art. 1º, da Lei municipal nº 5.547, de 05 de maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...):
(...).
§ 3º Os honorários advocatícios incidentes sobre créditos ajuizados poderão ser parcelados e pagos nos mesmos termos e condições do respectivo crédito.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal nº 5.547, de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CE8FE762