ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.352, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2025.
Art. 2º A Lei nº 1.328, de 28 de outubro de 2024 que “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
....................(NR).”
Art. 3º A Lei nº 1.330, de 09 de dezembro de 2024 que “Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2025” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4ºFica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.
................(NR).”
Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:CE937EE6