ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.657, DE 10 DE MAIO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do imóvel público municipal situado no perímetro urbano do município de Paracatu, localizado na Rua Cravo, Quadra A. R. D. P. – 32, no Loteamento/Bairro Jardim Serrano, com área total de 720,00 m² (setecentos e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente para a Rua Cravo medindo 24m; pelo fundo com a divisa; pelo lado esquerdo com os lotes 6/7 da quadra nº 35, devidamente matriculado sob o nº 12.644, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, classificando-o como bem dominical.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem público municipal descrito no art. 1° desta Lei à Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu, inscrita no CNPJ nº 16.894.950/0001-47.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou indenização pela donatária.
Art. 5º. A doação que se refere o art. 2º, será realizada mediante a condição de que a área doada seja destinada, exclusivamente, a construção da sede própria da Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores do Câncer de Paracatu e construção da Casa de Apoio a pacientes e seus acompanhantes.
Art. 6º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação.
Art. 7º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:CE994B53