ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.597, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e abonos salariais dos servidores, aposentados, pensionistas, o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e vencimentos do Magistério Público Municipal, no percentual de 5,9324% (cinco vírgula nove mil, trezentos e vinte e quatro por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, a partir de 1º de janeiro de 2023, em cumprimento aos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo único. A revisão aplicada conforme o caput deste artigo não se aplica ao subsídio do Prefeito.
Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, ficam equiparados ao valor do novo salário-mínimo de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a” até “n”; II, alíneas “a” até “n”; III, alíneas “a” até “j”; IV, alíneas “a” até “d”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ordinário e do Assistente Administrativo, código AC-15 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo IV da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, a Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde.”
Art. 4º Integram a presente Lei os Anexos I a IX.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Curvelo, 25 de janeiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
OBS: OS ANEXOS DESTA LEI PODEM SER VISUALIZADOS NO SEGUINTE LINK:
https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=68790
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:CEA1FCA7