ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.597, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Concede Revisão geral dos vencimentos aos servidores, Aposentados e pensionistas dO MUNICÍPIO DE CURVELO, DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e abonos salariais dos servidores, aposentados, pensionistas, o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e vencimentos do Magistério Público Municipal, no percentual de 5,9324% (cinco vírgula nove mil, trezentos e vinte e quatro por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, a partir de 1º de janeiro de 2023, em cumprimento aos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República.

Parágrafo único. A revisão aplicada conforme o caput deste artigo não se aplica ao subsídio do Prefeito.

 

Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, ficam equiparados ao valor do novo salário-mínimo de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a” até “n”; II, alíneas “a” até “n”; III, alíneas “a” até “j”; IV, alíneas “a” até “d”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Grupo Ordinário e do Assistente Administrativo, código AC-15 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo IV da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 3º O art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, a Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde.”

 

Art. 4º Integram a presente Lei os Anexos I a IX.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Curvelo, 25 de janeiro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

OBS: OS ANEXOS DESTA LEI PODEM SER VISUALIZADOS NO SEGUINTE LINK:

https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=68790


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:CEA1FCA7