ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 79/2022 CONCEDE REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 79/2022
Concede reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Concede reajuste do valor do auxílio alimentação para os cargos efetivos e de empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço em 24,03% (vinte e quatro vírgula zero três por cento), de que trata o Anexo V da Lei Complementar n.º 004, de 19/04/2014.
Art. 2º Altera a redação do caput do art. 33 da Lei Complementar n.º 004, de 14/04/2014, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 O auxílio alimentação será concedido mensalmente, no valor de R$ 957,43 (novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) aos servidores efetivos ativos e aos ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração e possui natureza indenizatória, não integrando à remuneração para nenhum fim de direito.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de fevereiro de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 105/2022
WJL/ERS/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CEADD89B