ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.911, DE 04/06/2025

Altera a Lei Municipal nº 1.355/95, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 4° da Lei Municipal nº 1.355, de 12 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O CODEMA terá composição paritária de membros da maneira a seguir:

 

I – 01 (um) membro será o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio ambiente;

II – 01 (um) membro será indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

III – 02 (dois) membros serão responsáveis técnicos a serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

IV – 01 (um) membro será indicado pela fração local da Polícia Militar de Minas Gerais;

V – 01 (um) membro será indicado pelo Sindicato Rural do município;

VI - 01 (um) membro indicado pela Associação Comercial e Industrial de Cachoeira de Minas - ACICAM;

VII - 01 (um) membro da sociedade civil, a ser escolhido pelo Chefe do Poder Executivo;

VIII - 01 (um) membro da Defesa Civil, a ser escolhido pelo Chefe do Poder Executivo;

IX - 01 (um) membro indicado pelo escritório da EMATER;

 

§ 1° - Os membros titulares e suplentes serão nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.

 

§ 2° - O Presidente do Conselho será o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente”.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 04 de junho de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:CEAFDF19