ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.587, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.587, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação de governo tipo projeto 1505, 1501, 1502 e 1504 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) na fonte de recursos: 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, na conta corrente 19.547-2. Criando a ação de governo tipo Projeto: 1505 – Construção de Barraginhas na Zona Rural de Itanhandu, com meta física igual a 216 horas de máquinas. E a dotação:

 

02.05.01.18.542.0016.1505 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGINHAS NA ZONA RURAL DE ITANHANDU 02.05.01.18.542.0016.1505.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

268 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores) .... R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) – na fonte: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, na conta corrente 19.547-2. Criando a ação de governo tipo Projeto: 1501 - CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA COLETIVA NO PADRE CHIQUINHO, com meta física igual a 01 obra. E a dotação:

02.05.01.17.511.0034.1501 - CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA COLETIVA NO PADRE CHIQUINHO 02.05.01.17.511.0034.1501.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

268 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)..... R$ 50.000,00

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) – na fonte: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, na conta corrente 19.547-2. Criando a ação de governo tipo Projeto: 1502 - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO BAIRRO RURAL DO MONJOLINHO, com meta física igual a 01 obra. E a dotação:

02.05.01.17.511.0034.1502 - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO BAIRRO RURAL DO MONJOLINHO 02.05.01.17.511.0034.1502.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

268 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)......R$ 50.000,00

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) – na fonte: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, na conta corrente 19.547-2 . Criando a ação de governo tipo Projeto: 1504 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS NA ZONA RURAL BAIRRO JARDIM, com meta física igual a 30 fossas. E a dotação:

02.05.01.17.511.0034.1504 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SÉPTICAS NA ZONA RURAL BAIRRO JARDIM 02.05.01.17.511.0034.1504.3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

268 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)....R$ 150.000,00

 

Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 90.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 7º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 8º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 22 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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