ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 221 /2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2016 é estimada em R$ 18.000.400,00 (Dezoito milhões e quatrocentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

R$

RECEITA CORRENTE

 

20.090.308,96

Receita Tributária

311.560,00

 

Receita de Contribuições

225.000,00

 

Receita Patrimonial

100.200,00

 

Receita de Serviços

11.200,00

 

Transferências Correntes

19.345.411,30

 

Outras Receitas Correntes

96.937,66

 

Dedução da Receita Corrente

-2.229.908,96

-2.229.908,96

RECEITA DE CAPITAL

 

140.000,00

Operação de Crédito

20.000,00

 

Alienação de Bens

120.000,00

 

TOTALRECEITAS ORÇAMENTÁRIA

18.000.400,00

 

Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália, para o exercício de 2016 é fixada em R$ 18.000.400,00 (Dezoito milhões e quatrocentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Legislativo

861.000,00

 

Judiciária

242.527,75

 

Administração

2.685.800,00

 

Defesa Nacional

2.000,00

 

Segurança Pública

46.000,00

 

Assistência Social

1.153.044,89

 

Previdência Social

656.000,00

 

Saúde

3.309.220,82

 

Educação

4.761.696,28

 

Cultura

360.400,00

 

Urbanização

1.650.401,83

 

Habitação

173.708,43

 

Saneamento

50.000,00

 

Gestão Ambiental

134.600,00

 

Agricultura

767.800,00

 

Organização Agrária

3.000,00

 

Comércio e Serviços

3.000,00

 

Comunicações

35.200,00

 

Transporte

535.400,00

 

Desporto e Lazer

165.600,00

 

Encargos Especiais

354.000,00

 

Reserva de Contingência

50.000,00

 

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

18.000.400,00

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

Corpo Legislativo

861.000,00

861.000,00

Gabinete e Secretaria da Câmara

861.000,00

 

Executivo

 

17.139.400,00

Gabinete do Prefeito

448.500,00

 

Secretaria de Administração e Governo

1.862.100,00

 

Secretaria da Fazenda

736.700,00

 

Secretaria de Agricultura, Agropecuária e Meio Ambiente

905.400,00

 

Secretaria de Educação

4.761.696,28

 

Secretaria de Cultura e Turismo

363.400,00

 

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2.333.710,26

 

Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde

3.359.220,82

 

Secretaria de Transportes e Estradas

535.400,00

 

Secretaria de Assistência Social – SMAS

509.900,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

623.144,89

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

20.000,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

165.600,00

 

Secretaria de Planejamento

107.500,00

 

Procuradoria Geral do Município

242.527,75

 

Controladoria Geral do Município

63.800,00

 

Ouvidoria Municipal

37.000,00

 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

63.800,00

 

TOTAL DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

18.000.400,00

 

Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:

 

a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;

 

b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

 

c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;

 

d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

e) Remanejar dotações, desde que as mesmas estejam dentro de um mesmo programa de Governo.

 

Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.

 

Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2016.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cristália, 30 de dezembro de 2015.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
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