ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
DPTO JURÍDICO
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 221 /2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2016 é estimada em R$ 18.000.400,00 (Dezoito milhões e quatrocentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
R$ |
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RECEITA CORRENTE |
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20.090.308,96 |
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Receita Tributária |
311.560,00 |
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Receita de Contribuições |
225.000,00 |
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Receita Patrimonial |
100.200,00 |
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Receita de Serviços |
11.200,00 |
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Transferências Correntes |
19.345.411,30 |
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Outras Receitas Correntes |
96.937,66 |
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Dedução da Receita Corrente |
-2.229.908,96 |
-2.229.908,96 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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140.000,00 |
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Operação de Crédito |
20.000,00 |
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Alienação de Bens |
120.000,00 |
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TOTALRECEITAS ORÇAMENTÁRIA |
18.000.400,00 |
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Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália, para o exercício de 2016 é fixada em R$ 18.000.400,00 (Dezoito milhões e quatrocentos reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta |
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
Legislativo |
861.000,00 |
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Judiciária |
242.527,75 |
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Administração |
2.685.800,00 |
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Defesa Nacional |
2.000,00 |
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Segurança Pública |
46.000,00 |
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Assistência Social |
1.153.044,89 |
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Previdência Social |
656.000,00 |
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Saúde |
3.309.220,82 |
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Educação |
4.761.696,28 |
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Cultura |
360.400,00 |
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Urbanização |
1.650.401,83 |
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Habitação |
173.708,43 |
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Saneamento |
50.000,00 |
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Gestão Ambiental |
134.600,00 |
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Agricultura |
767.800,00 |
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Organização Agrária |
3.000,00 |
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Comércio e Serviços |
3.000,00 |
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Comunicações |
35.200,00 |
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Transporte |
535.400,00 |
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Desporto e Lazer |
165.600,00 |
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Encargos Especiais |
354.000,00 |
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Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
18.000.400,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta |
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|
Corpo Legislativo |
861.000,00 |
861.000,00 |
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Gabinete e Secretaria da Câmara |
861.000,00 |
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|
Executivo |
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17.139.400,00 |
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Gabinete do Prefeito |
448.500,00 |
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Secretaria de Administração e Governo |
1.862.100,00 |
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|
Secretaria da Fazenda |
736.700,00 |
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Secretaria de Agricultura, Agropecuária e Meio Ambiente |
905.400,00 |
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Secretaria de Educação |
4.761.696,28 |
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Secretaria de Cultura e Turismo |
363.400,00 |
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|
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
2.333.710,26 |
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Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde |
3.359.220,82 |
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Secretaria de Transportes e Estradas |
535.400,00 |
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Secretaria de Assistência Social – SMAS |
509.900,00 |
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|
Fundo Municipal de Assistência Social |
623.144,89 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA |
20.000,00 |
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Secretaria de Esporte e Lazer |
165.600,00 |
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Secretaria de Planejamento |
107.500,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
242.527,75 |
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Controladoria Geral do Município |
63.800,00 |
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Ouvidoria Municipal |
37.000,00 |
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Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico |
63.800,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
18.000.400,00 |
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Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
e) Remanejar dotações, desde que as mesmas estejam dentro de um mesmo programa de Governo.
Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.
Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2016.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália, 30 de dezembro de 2015.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:CEBC3882