ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.916, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.916, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o montanhismo como uma atividade de valor cultural, esportivo e de lazer no Município de Ouro Branco, propiciando a interação com os ambientes naturais e contribuindo para sua proteção e conservação, bem como promovendo o desenvolvimento físico, emocional, social e psicológico da população, além de melhoria da saúde e da qualidade de vida.
Parágrafo único. Consideram-se ambientes naturais, para os fins desta Lei, as montanhas, morros, formações rochosas, rios, cachoeiras, grutas e demais espaços naturais situados no território do Município de Ouro Branco, propícios à prática do montanhismo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por montanhismo a expressão cultural e esportiva caracterizada por atividades como caminhadas, escaladas, trilhas e expedições em ambientes montanhosos, serranos ou rupestres.
§ 1º Há diferentes formas de manifestação e prática do montanhismo, com múltiplos estilos e níveis de dificuldade.
§ 2º Nem toda atividade realizada em ambientes montanhosos configura montanhismo, sendo esta caracterizada por aspectos técnicos e culturais próprios.
Art. 3º É direito do cidadão o livre acesso, para fins recreativos e esportivos, aos ambientes naturais próprios para a prática do montanhismo no território municipal, inclusive para a escalada e práticas afins.
§ 1º O direito previsto no caput se aplica aos caminhos já existentes e tradicionalmente utilizados, bem como àqueles que venham a ser definidos, mediante diálogo entre o Poder Público e os proprietários das áreas privadas.
§ 2º A abertura e manutenção de novos acessos, trilhas ou vias de escalada deverão ser objeto de pactuação entre o Poder Público Municipal, os proprietários e entidades representativas do montanhismo, observando-se a legislação ambiental.
Art. 4º Fica autorizada a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Montanhismo – PROMIM, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, com o apoio de entidades da sociedade civil.
Art. 5º O PROMIM terá os seguintes objetivos:
I – Fomentar e divulgar o montanhismo em suas diversas modalidades e estilos no território municipal;
II – Mapear as áreas naturais aptas para a prática do montanhismo;
III – Identificar e melhorar as condições de acesso às áreas mapeadas;
IV – Promover o acesso responsável, equilibrando o uso público com a proteção ambiental;
V – Implementar estratégias de manejo da visitação, visando à conservação e à mitigação de impactos;
VI – Estabelecer uma base de dados sobre os aspectos ambientais, sociais e culturais relacionados ao montanhismo em Ouro Branco;
VII – Apoiar organizações locais e regionais ligadas ao montanhismo;
VIII – Integrar o montanhismo à política municipal de turismo sustentável e à promoção da economia local.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de fomento, cooperação técnica ou instrumentos similares com entidades representativas do montanhismo ou com instituições de ensino e pesquisa para execução das ações previstas neste Programa.
Art. 6º As ações e atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Municipal de Incentivo ao Montanhismo - PROMIM somente poderão ser implementadas mediante a observância da legislação ambiental vigente, inclusive quanto às autorizações e fiscalizações de competência dos órgãos estaduais, conforme suas atribuições.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas de cooperação administrativa com os órgãos ambientais estaduais, observada a legislação aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 30 de setembro de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:CEC0DB4A