ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
RESOLUÇÃO CMDCA - Nº 15/2026

RESOLUÇÃO CMDCA - Nº 15/2026

 

“Dispõe sobre a aprovação das Cartas de Chancela dos projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em conformidade com o Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, e dá outras providências.”

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.830/2026 e pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, especialmente quanto à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as disposições do Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, que estabelece os critérios e procedimentos para apresentação, análise e aprovação de projetos de Organizações da Sociedade Civil – OSCs;

CONSIDERANDO a importância de incentivar, fortalecer e ampliar as ações e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município;

CONSIDERANDO a análise e aprovação das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, registrada na Ata nº 10/2026, referente à reunião ordinária realizada em 03 de novembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar as Cartas de Chancela dos projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em conformidade com o Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, conforme relação abaixo:

Nº

Instituição Proponente

CNPJ

Projeto

01

Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Martins Tavares

23.539.463/0001-21

Laços que Acolhem

02

CREAS

23.539.463/0001-21

Infâncias e Adolescências Protegidas: Proteção Social, Relações Étnico-Raciais e Fortalecimento de Vínculos

03

Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG)

16.525.897/0001-07

Dança e Ritmos

04

Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG)

16.525.897/0001-07

Raízes de Axé – Cultura, Proteção e Identidade

05

Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG)

16.525.897/0001-07

Primeiros Passos – Reforço Nota 10

06

Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG)

16.525.897/0001-07

Educação, Arte e Proteção: Caminhos para Infância Segura

07

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

00.214.204/0001-25

Quadra Poliesportiva – 3ª Etapa

08

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

00.214.204/0001-25

Água que Inclui – Espaço de Lazer, Estimulação e Bem-Estar

09

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

00.214.204/0001-25

Saúde, Bem-Estar e Reabilitação – 3ª Etapa

10

Instituto Ninho dos Sonhos

62.725.347/0001-59

Crescer no Ninho – Desenvolvimento, Aprendizagem e Inclusão

11

Atlético Pirapora Futebol Clube

30.910.710/0001-10

Esporte Cidadão – Formando e Nutrindo

Art. 2º A aprovação das Cartas de Chancela representa o reconhecimento, pelo CMDCA, da conformidade dos projetos com os critérios estabelecidos no Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º A chancela dos projetos não implica garantia de captação de recursos financeiros, ficando a mobilização de recursos condicionada às disposições legais pertinentes e aos procedimentos estabelecidos pelo CMDCA e pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil contempladas deverão observar as disposições do Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, bem como as normas relativas à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à prestação de contas dos projetos, quando aplicáveis.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de três de novembro de dois mil e vinte seis, data de sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

ANA PAULA LIMA RIBEIRO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:CEC7CED6