ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1734-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1734-2022

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 no valor de R$ 1.766.590,72 (hum milhão setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:

 

02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

171

CONVED

100.000,00

3190 11

Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

171

CONVED

350.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

171

CONVED

80.500,00

3190 94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

171

CONVED

100,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

171

CONVED

180.333,20

 

02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré Escolar.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

118

FEB.70

200.000,00

3190 11

Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

118

FEB.70

75.000,0

3190 13

Obrigações Patronais

118

BEB.70

288.000,00

 

02 04 03 12 361 0002 2.028 – Manutenção da Merenda Escolar.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Materia de Consumo

171

CONVED

46.657,52

 

02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

200

 

325.000,00

 

02 12 01 27 812 0018 1.017 – Construção e Reforma de Centros Esportivos.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

200

 

121.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 446.000,00, (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), por exesso de arrecadação o valor de R$ 757.590,72 (setecentos cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos) e por anulação o valor de R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais) na dotação orçamentária seguinte:

 

02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

118

FEB.70

563.000,00

 

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 21 de junho de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:CECB4CB7