ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.583, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso IV:

"Art. 3º (...)

(...)

§ 3º São feriados municipais:

(...)

IV - a Sexta-Feira da Paixão, feriado religioso consagrado à Paixão de Cristo."

 

Art. 2º O Anexo Único a que se refere o § 4º do art. 3º da Lei nº 3.578, de 2022, passa a vigorar acrescido do feriado municipal: “Sexta-Feira da Paixão, feriado religioso, instituído através da Lei nº 629, de 18 de maio de 1967”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 24 de novembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CECE9E18