ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 579, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Torna sem efeito o Decreto nº 572, de 10 de novembro de 2026.
O Prefeito Municipal de Diamantina, no uso de suas atribuições legais, notadamente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que houve atraso no repasse de recursos advindos da União ao Município destinados à Secretaria Municipal de Saúde, fato este que impediu a quitação de despesas em tempo hábil dentro do período mencionado acima;
CONSIDERANDO que a servidora KENNIA RAFAELLE DA SILVEIRA NASCIMENTO já se encontra devidamente cadastrada e habilitada perante os sistemas de gestão financeira, movimentação bancária e Fundo Municipal de Saúde, o que viabiliza a continuidade imediata dos procedimentos administrativos e a célere quitação de compromissos inadiáveis;
CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos de saúde é imperativo constitucional (art. 196 da Constituição Federal) e que a paralisação de atos de ordenação de despesas comprometeria o custeio de ações e serviços essenciais;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde se encontra em processo de transição administrativa, com a assunção de novo titular, mas que a servidora KENNIA RAFAELLE DA SILVEIRA NASCIMENTO, titular do cargo de Secretária Adjunta de Saúde, assumiu, interinamente, a pasta no período compreendido entre 30 de outubro de 2026 a 10 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que a função de ordenador de despesas, por competência originária, recai sobre o Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 4.320/1964 e do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.443/1992;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Municipal nº 1.832/1991, com redação dada pela Lei nº 3.975/2017, disciplina a gestão do Fundo Municipal de Saúde de Diamantina;
CONSIDERANDO que o art. 4º, inciso II, da referida legislação atribui ao Secretário Municipal de Saúde a competência para ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 572, de 10 de novembro de 2026, que “Nomeia Secretário Municipal de Saúde” e o Decreto nº 549, de 29 de outubro de 2026, que “Nomeia interinamente Secretária Municipal de Saúde, e dá outras providências”;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 572, de 10 de novembro de 2026, tornando sem efeito a nomeação nele formalizada, prevalecendo neste momento a nomeação interina formalizada pelo Decreto nº 549, de 29 de outubro de 2026.
Art. 2º. A nomeação interina operada pelo Decreto nº 549, de 29 de outubro de 2026, será exaurida após a realização dos procedimentos e trâmites necessários do cadastro e habilitação do servidor HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA, ocasião em que será formalizada sua nomeação mediante a edição de novo decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 09 de novembro de 2026.
Diamantina (MG), 12 de novembro de 2026.
Geferson Giordani Burgarelli
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:CED4FB16