ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3090 / 2015
vvLEI Nº 3090 / 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3082 / 2015
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Ementa da Lei nº 3082/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO’
Art. 2º - O Artigo 1º da Lei nº 3082 / 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2015 do Município da Campanha – Lei nº 3064 /2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 25.315,23 (vinte e cinco mil, trezentos e quinze reais e vinte e três centavos), à seguinte dotação:
02.05.05 – Manutenção Transporte Escolar
12.361.1319.4012 – Manutenção Transporte Escolar
279 Material de Consumo
219 – Transferências do FUNDEB para Aplicação em outras Despesas da Educação Básica R$ 25.315,23
Art. 3º - O artigo 2º da Lei nº 3082/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 08 de junho de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:CEDDB05A