ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.806, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza a regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E) do núcleo urbano informal denominado “Recanto das Palmeiras” e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar a regularização fundiária de interesse específico do núcleo urbano informal denominado “Recanto das Palmeiras”, imóvel registrado sob a matrícula nº 19.016 no Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa.

 

Art. 2ºA demarcação urbanística da área reconhecida nesta Leiserá realizada mediante decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3ºSerá de responsabilidade dos proprietários a realização de eventuais obras de infraestrutura remanescentes da presente Reurb-E, caso em que deverá ser firmado Termo de Compromisso quando da aprovação do núcleo urbano informal consolidado denominado Recanto das Palmeiras.

 

Art. 4ºPoderão ser utilizados todos os instrumentos previstos na Lei Municipal nº 3.994, de 29 de dezembro de 2017, e nas Leis Federais nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para consecução da titulação dos ocupantes das áreas a serem regularizadas.

 

Art. 5ºA regularização fundiária do núcleo de que trata esta Lei dar-se-á preferencialmente por meio da Legitimação Fundiária.

 

Art. 6°A Comissão de Regularização Fundiária instituída pela Portaria Municipal nº 1.535, de 27 de março de 2025, adotará as providências necessárias para promover a Reurb-E do núcleo urbano informalconsolidado denominado “Recanto das Palmeiras”.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de marçode 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CEDE1905