ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO N° 035/2017 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

DECRETO N° 035/2017

 

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

 

O Prefeito Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o previsto no artigo 64, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, que estabelece que compete ao Município, organizar ou prestar diretamente ou sob regime de permissão ou concessão os serviços públicos de interesse local;

 

CONSIDERANDO que o abastecimento de água é serviço prioritário e essencial, conforme a Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos;

 

CONSIDERANDO que a realização de licitação qualquer que seja a modalidade, demandaria tempo para o preparo, confecção e publicação de editais, abertura das propostas e julgamento, e abertura de prazos para eventuais recursos;

 

CONSIDERANDO que houve problemas de ordem operacional, técnicos e mesmo de falta de água nas comunidades da zona rural de: Vargem Bonita, Brejinho, Coqueiros, Pindaíbas, Vera Cruz, Souza, Bebedouro, Onça, Quebra Perna, Perobas, Raiz, Vargem Formosa, Lagoa de Santo Antônio, Doutor Campolina e Campo Alegre fato que tem deixado toda a população local sem o devido abastecimento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria urgente na qualidade da água fornecida;

 

CONSIDERANDO que houve a interdição temporária do poço artesiano da comunidade do Onça e Toá, por está contaminado com Coliformes Totais;

 

CONSIDERANDO que o Município de Jequitibá tem sob sua responsabilidade a prestação contínua e ininterrupta de serviços essenciais e indispensáveis à vida e à saúde da população;

 

CONSIDERANDO que a interrupção da prestação do serviço de abastecimento de água poderá trazer prejuízos de grande vulto à população, evidenciando assim a urgência na adoção de medidas aptas e eficazes para solucionar a questão e prover o fornecimento de água potável, propondo medidas que garantam a continuidade deste serviço, sem qualquer interrupção;

 

CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, que dispensa o procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo manifesto;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado ESTADO DE EMERGÊNCIA no âmbito do serviço de abastecimento de água do município de Jequitibá/MG, especificamente nas comunidades rurais de competência do poder executivo, devido à existência de desabastecimento; risco de contaminação do sistema de fornecimento de água do município; risco de contaminação da população, devido ao fato de a qualidade da água estar fora dos padrões de potabilidade previstos na Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde;

 

Art. 2º Fica autorizado a Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Habitação, até a realização do processo licitatório a contratar ou adquirir, em caráter emergencial, bens e

serviços que sejam estritamente necessários para restabelecer e proporcionar o abastecimento normal de água nos locais afetados do Município, pelos motivos acima expostos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente Decreto, quais sejam:

 

I - contratação de serviços de engenharia construção de reservatórios, poços de visitação, aquisição de materiais e mão de obra necessários, construção de poços de visita, instalação de bóias, bem como todas as ações necessárias ao cumprimento do presente;

 

II - aquisição de materiais de necessários, como tubos, conexões, registros, válvulas, bombas, bem como contratação de serviço técnico especializado para operacionalização, recuperação e otimização das unidades de distribuição de água.

 

III - ampliação de redes de distribuição de água.

 

Art. 3º Fica autorizada a contratação emergencial de empresas que contenham, dentre seus objetivos sociais o desempenho das atividades relacionadas ao objeto do presente decreto, atendendo às necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV, e art. 26, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/1.993.

 

Paragrafo único: As empresas a serem contratadas devem comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica financeira e regularidade fiscal e trabalhista, apresentando os documentos arrolados nos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 8.666/1.993, bem como as demais exigências previstas na referida Lei.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá/MG, 08 de maio de 2017.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:CEE673EE