ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1896/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 250.562,70 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 250.562,70 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.2.0047-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DEPART. OBRAS SERVIÇOS PÚBLIC - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 35.000,00

2.07.01.26.782.0012.1.0025-124 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO VEÍCULOS MÁQUINAS EQUIPAMENTOS - - -  - - - - - R$ 215.562,70

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -  - - - - - - R$ 250.562,70

Total da Unidade 07 - - - - - -  - - - R$ 250.562,70

Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 250.562,70

Total Geral Acrescido - - -  - - R$ 250.562,70

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.364.0002.2.0025-100 - 3.1.90.11.00 MANTER O TRANSPORTE DO ENSINO SUPERIOR -  - - - - - - R$ 35.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 35.000,00

Total da Unidade 04 - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 35.000,00

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.452.0012.1.0021-124 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E PRAÇAS - - - -- - - - - - - R$ 215.562,70

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 215.562,70

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - R$ 215.562,70

Total da Instituição 02 - - - - - -  - - - - R$ 250.562,70

Total Geral Anulado - - - - - - - - -- - - R$ 250.562,70

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 22 de novembro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:CEEA3C2E