ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.795/2025 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, DA CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ARTISTAS, BANDAS, GRUPOS MUSICAIS OU SIMILARES QUE, EM SUAS COMPOSIÇÕES, INTERPRETAÇÕES OU APRESENTAÇÕES, PROMOVAM, INCEN

LEI MUNICIPAL Nº 3.795/2025

 

Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de São Lourenço, da contratação, com recursos públicos, de artistas, bandas, grupos musicais ou similares que, em suas composições, interpretações ou apresentações, promovam, incentivem ou façam apologia ao uso de drogas, à criminalidade, à violência ou à discriminação.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a utilização de recursos públicos municipais, direta ou indiretamente, para contratação de artistas, bandas, grupos musicais, intérpretes ou similares, para realização de shows, eventos ou festividades que:

 

I – façam apologia ou incitação à criminalidade;

II – incentivem o uso, consumo ou comercialização de drogas ilícitas;

III – promovam a violência ou a prática de atos criminosos;

IV – contenham conteúdo discriminatório de natureza racial, étnica, religiosa, sexual ou de gênero.

 

Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por recursos públicos:

 

I – valores provenientes do orçamento do Município, de autarquias e fundações municipais;

II – verbas repassadas por convênios, parcerias, patrocínios ou quaisquer outros instrumentos legais.

 

Art. 3º A vedação prevista nesta lei aplica-se também às contratações realizadas por meio de empresas terceirizadas ou intermediárias, quando o evento tiver financiamento, patrocínio ou apoio do Poder Público Municipal.

 

Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o agente público responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 24 de outubro de 2025.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.795/2025

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 085/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CEEDBBBC