ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.073, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído o dia Municipal da Caretada no município de Paracatu, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho, com o objetivo de promover a tradição, salvaguarda e fortalecimento da caretada dos grupos culturais, valorizando o patrimônio imaterial de Paracatu, com o desenvolvimento de mostras e apresentações, mantendo suas identidades e festejos.
Art. 2°. O Poder Público em parceria com as comunidades quilombolas, grupos culturais da Caretada, instituições de ensino, entidades culturais e sociedade civil organizada, promoverá as seguintes ações:
I - mostras, oficinas e apresentações culturais;
II - rodas de conversa, seminários e encontros de formação sobre a tradição da caretada;
III - registro e difusão da história, memórias e significados da manifestação;
IV - incentivo à participação de crianças e jovens em atividades de educação patrimonial;
V - apoio a grupos culturais na organização dos festejos tradicionais;
VI - parcerias com o setor turístico e comercial para valorização das festividades.
Art. 3°. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:CEF25812