ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 2.073 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.
O povo do Município de São João da Ponte/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA, entidade civil de cunho filantrópico, com sede no Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, Município de São João da Ponte/MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 22.013.066/0001-59.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem de conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
São João da Ponte, 16 de agosto de 2016.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:CEF56035