ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 425/2026

LEI 425/2026

 

“Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2025 como fonte de recursos, para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no exercício financeiro de 2026, até o montante de R$ 7.060.745,48 (sete milhões, sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 2º. Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei deverão ser abertos por Decreto do Poder Executivo, observado o limite do superávit financeiro efetivamente apurado e a respectiva fonte de recursos.

 

Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, o superávit financeiro poderá ser utilizado, conforme disponibilidade apurada, nas seguintes fontes de recursos, observada a codificação vigente:

 

Fonte

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Valor

500,000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

1.437.550,17

501,000

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

75.681,30

540,000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

83.608,68

543,000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

178,68

550,000

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

5.510,70

551,000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)

101,75

552,000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

2.005,22

553,000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)

4.455,20

569,000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

146.837,40

576,000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

84,52

576,001

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE).

198.529,36

600,000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.SUS PROV. GOV. FED. - BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.SAÚDE

291.640,72

601,000

TRANSF. FUNDO A FUNDO REC. SUS PROV. GOV. FED.-BL. ESTRUTURAÇÃO REDE SERV.PUBL. SAÚDE

149.278,83

604,000

TRANSF. PROV.GOV.FED.DEST. VENC. AGENTES COMUNIT.SAÚDE E DOS AG. COMB.ÀS ENDEMIAS.

76.933,06

605,000

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST. À COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA PROF.DA ENFERMAGEM

36.568,13

621,000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

487.085,57

631,000

TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE

28,51

659,000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

53.394,87

660,000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

74.004,85

661,000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.656,47

700,000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO

1.724.202,63

701,000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS

550.701,96

706,000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

1.280.847,60

707,000

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020

617,54

708,000

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS

546,85

710,000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS

10.952,59

710,010

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS

31,44

719,000

TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202

2.605,66

720,000

TRANSF.DA UNIÃO REF.ÀS PART.NA EXPL.DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEST. AO FEP - LEI 9.478/1997

518,77

747,014

RECURSOS TRANSF. P/ UNIÃO DEST. SIT. DESASTRES NATURAIS

36.862,17

749,012

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)

342,21

750,000

RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

2.494,88

751,000

RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

1.012,19

753,000

RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS

6,73

754,000

RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.100,74

755,000

RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

14.036,67

759,000

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

304.000,00

899,000

OUTROS RECURSOS VINCULADO

2.730,86

TOTAL

 

7.060.745,48

 

Art. 4º. Considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, demonstrada no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 27 de janeiro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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