ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 441/2025

PORTARIA Nº. 441, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Instaura Processo Administrativo de Responsabilização.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e

 

CONSIDERANDO a representação trazida pelo Memorando nº. 1.057/2025-1Doc (NUP: 01670.2025.000175-35 – Fala.BR), quanto a indícios de irregularidades em tese praticadas por empresa licitante/contratada, ora verificados no âmbito da execução de contratos firmados com as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e outras pastas;

 

CONSIDERANDO que a referida representação solicita a adoção de providências para, em caso de constatação das irregularidades, sejam aplicadas à contratada as penalidades previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

 

CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 7, de 2015);

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, que não se exaure pelo motivo de o mesmo fato já estar sendo apurado em outras esferas;

 

E CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (Id. 98DB-2267-3B98-542E), na qual recomenda a instauração de processo administrativo de responsabilização para apuração da conduta investigada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar os fatos noticiados no Memorando nº. 1.057/2025-1Doc (NUP: 01670.2025.000175-35 – Fala.BR) e documentos relacionados.

 

Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente Disciplinar, nomeada pela Portaria nº. 337, de 21 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração do relatório final, devendo ser proporcionado ao interessado o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 14 de novembro de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:CF15633C