ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1850/2025
LEI N.º 1850/2025
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da data da publicação desta Lei, a recomposição dos vencimentos dos servidores do magistério em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), incidente sobre o vencimento básico do magistério.
Parágrafo único: A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88.
Art. 2º - O piso salarial dos servidores públicos municipais que integram a classe dos profissionais do magistério da educação básica (Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV) passa a vigorar com vencimento-base de R$ 2.920,66 (dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), para 24 (vinte e quatro) horas semanais, no ano de 2025, a contar de 1º de janeiro de 2025, a título de “diferença remuneratória”.
§ 1º Os profissionais do magistério que tem vencimento diferenciado, quais sejam o cargo de direção escolar e supervisão, terão os valores reajustados conforme a carga horária e a atualização do piso.
§ 2º O piso será atualizado conforme Portaria do Ministério da Educação anualmente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 5º - O art. 2° desta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, a título de “diferença remuneratória”.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 20 de fevereiro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Interessado: Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de proposição do Projeto de Lei 001/2025 em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme solicitação feita pela Senhora Secretaria Municipal de Educação do Município segue nossa avaliação sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.
Para estimativa dos cálculos apresentados abaixo foi utilizado como referência o montante aplicado em despesa de pessoal em 01/2025 e a receita corrente liquida referente data-base de 01/2025.
Com base nos resultados obtidos a execução dos Projetos de Lei supracitado é viável uma vez o que o percentual de 44,06% estimado para os próximos 12 meses, atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Descrição |
Valor |
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Valor com gasto com pessoal nos últimos 12 meses |
18.366.516,59 |
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Percentual com o gasto com pessoal |
43,36% |
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Receita Corrente Liquida ajustada – data-base 31/01/2025 |
42.357.612,67 |
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Estimativa de gastos com despesa com pessoal com a aplicação integral do Projetos de Lei |
283.849,29 |
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Percentual com o gasto com pessoal estimada |
44,06% |
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Os percentuais demonstrados na tabela acima são estimativas com base na receita corrente liquida atual, portanto, ao longo do exercício poderá sofrer variações na apuração dos percentuais de acordo com RCL apurada a cada quadrimestre.
Com objetivo de demonstrar que o impacto para o próximo triênio estabeleceu-se os valores aplicando a média dos 3 (três) últimos anos do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ( 2022 – 5,79%, 2023 – 4,62% e 2024 – 4,83% = 15,24% média anual 5,08% considerando assim a estimativa de índice para a inflação para 2026, 2027 e 2028 de 5,08%.
O cálculo apresentado abaixo, considerou a evolução da receita corrente líquida na mesma proporção da possível recomposição para os anos seguintes conforme previsões citadas acima. Para tanto, considerando que a receita corrente líquida crescerá na mesma proporção que as despesas com pessoal, não apuramos aumento no percentual de despesas com pessoal.
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Descrição |
Evolução para os próximos 3 exercícios subsequentes |
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Valores - Base 2026 |
Valores - Base 2027 |
Valores - Base 2028 |
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Receita Corrente Liquida |
45.053.600,78 |
47.342.323,70 |
49.747.313,74 |
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Despesa com Pessoal |
19.299.535,30 |
20.279.951,71 |
21.310.173,20 |
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Índice após alteração |
42,84 |
42,84 |
42,84 |
Desta forma, as despesas resultantes da implementação do projeto de lei apresentado não impedem o Gestor em apresentar a propositura, mas requer extrema fiscalizando durante todos o exercício para que o limite de gasto não seja ultrapassado.
Moema, 14 de fevereiro de 2025
RAFAELA GONTIJO SILVA
Secretária Municipal de Planejamento e Contabilidade
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, José Geraldo Andalécio Costa, casado, agente político, portador do CPF n° 471.148.866-91 e CI n°. M- 2.951768 SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Pedro Ferreira da Silva , n° 146, Centro Moema/MG, na qualidade de Prefeito Municipal de Moema/MG, Gestão 2025/2028, com inscrição no CNPJ sob o n.° 18.301.044/0001-17, com Sede Administrativa à Rua Caetés n.° 444, Centro, Moema/MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2025, correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. Projeto (s)/Atividades (s): 2.033; 2.024; 2.056; 2.027, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e Compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro também, que a despesa não ultrapassará o limite de 51.30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22 paraágrafo único da Lei Complementar nº. 1041/2000.
Moema, 14 de fevereiro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:CF185FEC