ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 12 de fevereiro de 2025, que Dispõe sobre a criação, organização, Plano de Cargos e Carreiras, Vencimentos, regimento interno, estatuto, Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal nº 93, de 12 de fevereiro de 2025, para:
I - reconhecer expressamente o caráter armado da Guarda Civil Municipal de Leopoldina - GCML, nos limites da legislação federal;
II - disciplinar a aquisição, o recebimento, o registro, o armazenamento, a cautela, o uso e o controle de armas de fogo, munições e acessórios institucionais;
III - instituir a Corregedoria própria, permanente e tecnicamente independente;
IV - prever a atuação da Ouvidoria Municipal nas questões afetas à Guarda Municipal de Leopoldina, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal;
V - estabelecer requisitos para a adesão do Município ao instrumento de cooperação exigido pela Polícia Federal e para a concessão individual do porte funcional.
Parágrafo único. A aplicação e a execução desta Lei Complementar observarão as disposições da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e das demais normas federais aplicáveis ao controle, aquisição, registro, armazenamento, cautela, treinamento, porte e uso de armas de fogo, bem como suas alterações ou normas que as substituam.
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Leopoldina — GCML é instituição de caráter civil, uniformizada, aparelhada e armada conforme previsto em lei, integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Leopoldina e vinculada ao Gabinete do Prefeito, observadas a legislação federal sobre armas de fogo e as competências dos demais órgãos de segurança pública. (NR)”
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO, DA AQUISIÇÃO E DA CAUTELA
Art. 3º O art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Todo equipamento pertencente à Guarda Civil Municipal, inclusive arma de fogo, munição, acessório e equipamento de proteção, integra o patrimônio municipal e se submete a inventário, rastreabilidade, guarda segura, manutenção e fiscalização.
§ 1º Qualquer situação que acarrete prejuízo ao erário decorrente da utilização e guarda dos materiais de que trata o caput deste artigo deverá ser apurada mediante instauração de Processo Administrativo Disciplinar para fins de identificação e responsabilização.
§2º O Município poderá adquirir ou receber, por doação ou transferência de órgãos e instituições públicas, armas de fogo, munições e acessórios, observadas as autorizações federais, as regras sobre produtos controlados, a legislação de contratações públicas e a avaliação prévia de segurança, utilidade e custo de manutenção.
§3º A arma adquirida, doada ou transferida incorpora-se ao patrimônio municipal após o recebimento formal, o tombamento e os registros exigidos no Sistema Nacional de Armas — Sinarm, vedado seu uso antes da expedição dos documentos e autorizações competentes.
§4º O Chefe da GCML responde pela gestão patrimonial dos equipamentos ao assumir a função, sem prejuízo das atribuições do responsável pela reserva de armas e da fiscalização da Corregedoria.
§5º Dano, perda, extravio, furto, roubo, emprego indevido ou divergência de inventário serão imediatamente comunicados e apurados na forma desta Lei Complementar. (NR)
Art. 4º Fica acrescido o art. 58-A à Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, com a seguinte redação:
Art. 58-A. A entrega de arma de fogo institucional será individual, formalizada e rastreável, em uma das seguintes modalidades:
I — cautela provisória: durante o período de serviço operacional ou administrativo.
II — cautela fixa: arma de fogo institucional disponibilizada ao servidor de forma fixa, ou seja, durante o período de serviço e fora dele.
§1º A cautela fixa não constitui direito subjetivo e poderá ser concedida ou revogada, pelo Chefe da GCML.
§2º As normas administrativas sobre a cautela fixa e cautela provisória, serão definidas em regulamento próprio.
§3º O regulamento definirá critérios objetivos para cada modalidade, a autoridade competente, a periodicidade de apresentação da arma sob cautela fixa e as hipóteses de vedação ou recolhimento.
§4º Fica vedada a utilização de arma particular no serviço que dependerá de autorização federal e de previsão expressa em regulamento municipal, sem transferência ao Município do dever de indenizar sua aquisição. (NR)”
Art. 5º Fica acrescida na Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, após o art. 59, a Seção I-A contendo os arts. 59-A a 59-J, quais sejam:
“SEÇÃO I-A
DO ARMAMENTO INSTITUCIONAL E DE SEUS CONTROLES”
“Art. 59-A. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I — armamento institucional: armas de fogo, munições e acessórios pertencentes ao patrimônio municipal;
II — porte funcional: autorização individual concedida e registrada pela Polícia Federal, com os limites territoriais, temporais e materiais nela fixados;
III — reserva de armas: local seguro e de acesso controlado destinado ao armazenamento e à gestão do armamento; e
IV — Sistema Municipal de Controle de Armamento — SMCA: conjunto de procedimentos, registros físicos e eletrônicos destinados à rastreabilidade do armamento. institucional.”
“Art. 59-B. A solicitação de Termo de Adesão e Compromisso — TAD, ou instrumento federal que o substitua, somente ocorrerá após comprovação cumulativa de:
I — observância dos limites e requisitos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;
II — efetivo funcionamento da Corregedoria própria e independente e da Ouvidoria permanente, autônoma e independente, com titulares regularmente nomeados;
III — local seguro de armazenamento, metodologia de controle, inventário e rastreabilidade;
IV — normas municipais sobre uso das armas em serviço, fora dele e em locais com aglomeração de pessoas;
V — profissionais e instrutores com credenciamento ou habilitação admitidos pela Polícia Federal, para ministrar curso, visando a capacitação técnica dos agentes, para o porte da arma de fogo;
VI — coordenador pedagógico formalmente designado; e
VII — demais requisitos vigentes estabelecidos pela Polícia Federal.
§ 1º Compete ao Prefeito solicitar e firmar o TAD e manter as condições institucionais assumidas.
§ 2º A perda de vigência do instrumento federal produz os efeitos previstos pela Polícia Federal sobre os portes a ele vinculados.”
“Art. 59-C. Todo o armamento institucional da Guarda Municipal de Leopoldina, será devidamente registrado no SINARM e somente poderá ser utilizado pelos integrantes da instituição após seu registro no SINARM.
Parágrafo único. A cautela provisória ou fixa somente poderá ser concedida aos integrantes da GCML após cumprido os requisitos legais. Sendo devidamente registrados no Sistema Municipal de Controle de Armamento — SMCA.
“Art. 59-D. Somente poderá receber arma institucional, em cautela fixa ou provisória, o integrante efetivo da GCML que, cumulativamente:
I — possua porte funcional válido e registro funcional atualizado;
II — tenha formação específica, capacidade técnica e aptidão psicológica válidas;
III — tenha concluído o Estágio de Qualificação Profissional — EQP exigido no período;
IV — não esteja afastado, readaptado para função incompatível, com porte suspenso ou sob restrição de acesso a arma; e
V — atenda aos demais requisitos federais e municipais.
Parágrafo único. O atendimento será certificado individualmente pelo Chefe da Guarda, sob responsabilidade administrativa, civil e penal.”
“Art. 59-E. Mesmo existindo o Sistema Municipal de Controle de Armamento — SMCA, é indispensável a comunicação e atualização exigida no SINARM.
§1º O sistema manterá perfis individualizados, registro imutável de acessos e alterações, cópia de segurança, plano de continuidade e prazos de retenção compatíveis com as normas federais, arquivísticas e de proteção de dados.
§2º Nenhum registro municipal dispensa comunicação ou atualização exigida no Sinarm.”
“Art. 59-F. Perda, extravio, furto ou roubo de arma, munição, documento funcional ou credencial serão comunicados imediatamente ao Chefe da GCML, à Corregedoria e à autoridade policial, com adoção das comunicações ao Sinarm e à Polícia Federal no prazo aplicável.
Parágrafo único. A comunicação não afasta a apuração administrativa sobre guarda, cautela e circunstâncias do evento.”
“Art. 59-G. A reserva de armas terá controle de acesso, barreiras físicas, procedimentos de abertura e fechamento, dupla conferência quando cabível, inventário permanente e responsável formalmente designado.
§1º A Corregedoria realizará inspeções e auditorias periódicas sobre reserva de armas, cautelas, munições, portes, avaliações, treinamentos, disparos, ocorrências e comunicações externas.
§2º Qualquer alteração detectada nas conferências deverá ser registradas e comunicadas imediatamente ao Chefe da GCML, à Corregedoria e aos órgãos competentes.
“Art. 59-H. Todo disparo de arma institucional fora de treinamento regularmente programado será comunicado imediatamente ao Chefe da Guarda, à Corregedoria e formalizado em relatório circunstanciado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. A Corregedoria realizará revisão administrativa independente do evento, sem exercer polícia judiciária e sem prejuízo da atuação da autoridade policial e do Ministério Público.
“Art. 59-I. O uso da força observará legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, não discriminação, preservação da vida e prestação de contas, sendo a arma de fogo recurso extremo.
§1º A GCML manterá protocolo de uso diferenciado da força, capacitação anual em serviço, equipamentos de proteção e instrumentos de menor potencial ofensivo na quantidade exigida pela legislação.
§2º Ocorrência com ferimento ou morte será objeto de relatório circunstanciado, registros e providências de transparência e controle, resguardados investigação, segurança operacional, intimidade e dados pessoais.”
“Art. 59-J. Decreto do Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, os fluxos operacionais desta Seção, especialmente cautela provisória e fixa, reserva de armas, inventário, controle de munição, uso nos serviços e fora dele, em aglomerações, suspensão, recolhimento da arma, disparo, perda, extravio, furto, roubo, manutenção, auditoria e comunicações.
Parágrafo único. Modelos de formulário, rotinas técnicas e procedimentos operacionais poderão ser aprovados por ato administrativo.
CAPÍTULO III
DA CORREGEDORIA
Art. 6º Ficam acrescidos na Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, os artigos 61-A a 61-J, quais sejam:
“Art. 61-A. Fica instituída a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Leopoldina, órgão próprio, permanente, autônomo e tecnicamente independente, responsável pelo controle interno e pela apuração administrativa disciplinar.
§1º A Corregedoria vincula-se tecnicamente ao Gabinete do Prefeito para fins de questões correcionais.
§2º A autonomia técnica não confere ao Corregedor comando operacional ou precedência hierárquica sobre o Chefe da GCML, nem autoriza interferência em competências de polícia judiciária, do Ministério Público ou de outros órgãos de controle.
“Art. 61-B. Compete à Corregedoria:
I — receber e examinar notícias de irregularidade e realizar análise preliminar;
II — instruir processo sumário e sindicância, propor a instauração de processo administrativo disciplinar e prestar apoio técnico à comissão processante;
III — realizar inspeções, correições e auditorias;
IV — fiscalizar deveres funcionais e o código civil de conduta da GCML;
V — fiscalizar armamento, munições, cautelas, reserva de armas, portes, treinamentos, avaliações e sistemas de controle;
VI — revisar administrativamente ocorrências com disparo, lesão, morte, perda, extravio, furto, roubo, acidente ou uso indevido;
VII — requisitar documentos, imagens, registros e informações, respeitados os sigilos legais;
VIII — recomendar ou adotar, quando autorizada, medida cautelar de segurança, inclusive recolhimento de arma institucional;
IX — comunicar indícios de ilícito penal à autoridade policial e ao Ministério Público;
X — propor medidas preventivas, corretivas, de integridade e capacitação; e
XI — elaborar relatórios anuais e os demais exigidos pelos órgãos competentes.
XII — exercer funções administrativas e operacionais inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal de Leopoldina.
Parágrafo único. A apuração correcional é exclusivamente administrativa e não compreende investigação criminal.”
“Art. 61-C. Fica criada 1 (uma) função gratificada de Corregedor da Guarda Civil Municipal, de recrutamento restrito a integrante efetivo e preferencialmente estável da carreira da GCML, símbolo FG1 e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º O nomeado deverá possuir reputação funcional ilibada, experiência compatível, conhecimento da legislação administrativa e disciplinar e não ter sanção disciplinar grave ou gravíssima.
§2º A jornada semanal será de 40 (quarenta) horas, computando-se, para seu cumprimento, as horas destinadas às atividades da Corregedoria e as atividades operacionais ou administrativas exercidas pelo servidor.
§3º Nas horas operacionais, o Corregedor se submete à cadeia de comando; nas horas e atos correcionais, atua com independência técnica.
§4º A remuneração corresponderá ao símbolo FG1 da tabela municipal vigente, observada a legislação aplicável ao servidor efetivo nomeado para função gratifica.”
“Art. 61-D. O Corregedor será nomeado pelo Prefeito por portaria específica, após declaração pública de atendimento dos requisitos e de ausência de conflito de interesses.
§1º A investidura na função gratificada não altera a classe ou o nível do cargo efetivo, permanecendo, operacionalmente sob o comando do Chefe da GCML.
§2º O Corregedor não poderá participar de diligência, instrução ou decisão em que tenha interesse, vínculo pessoal relevante ou atuação prévia incompatível, aplicando-se as regras municipais de impedimento e suspeição.”
“Art. 61-E. Notícia de irregularidade atribuída ao Chefe da GCML ou ao Corregedor será encaminhada diretamente ao Prefeito, a quem compete determinar a apuração e designar comissão especial independente, composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis sem subordinação direta aos investigados.
§1º O Corregedor não instaurará nem instruirá procedimento contra o Chefe da GCML ou contra si próprio, limitando-se a preservar e fornecer registros quando solicitado.
§2º A comissão especial observará o rito correspondente, o contraditório, a ampla defesa, a proteção de dados e as competências decisórias previstas em lei.”
“Art. 61-F. Nos afastamentos, impedimentos e suspeições do Corregedor, o Prefeito designará substituto entre integrantes efetivos e estáveis da GCML que atendam aos requisitos do art. 61-D.
Parágrafo único. O substituto atuará apenas pelo período necessário, sem aquisição de novo mandato.”
“Art. 61-G. O mandato do Corregedor somente poderá ser perdido por decisão motivada da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, após processo que assegure contraditório e ampla defesa, por uma das seguintes razões relevantes e específicas:
I — descumprimento grave ou reiterado dos deveres legais da função;
II — abuso de poder, desvio de finalidade ou obtenção de vantagem indevida;
III — violação dolosa de sigilo, destruição, ocultação ou adulteração de documento ou dado;
IV — obstrução dolosa de apuração, auditoria ou fiscalização, ou retaliação contra denunciante, testemunha ou colaborador;
V — abandono da função ou ausência reiterada e injustificada;
VI — condenação transitada em julgado por crime doloso incompatível, ato doloso de improbidade ou decisão que imponha perda do cargo público;
VII — perda superveniente de requisito de investidura ou incompatibilidade não sanada; ou
VIII — incapacidade permanente comprovada por junta médica oficial.
§ 1º Não constitui causa de perda a divergência técnico-administrativa ou ato praticado de boa-fé dentro da competência legal.
§ 2º Renúncia, falecimento, término do prazo e perda do vínculo efetivo, quando exigido, constituem vacância e não perda sancionatória do mandato.
§ 3º O titular não poderá ser exonerado ad nutum durante o mandato.”
“Art. 61-H. A Corregedoria terá protocolo próprio, acesso direto aos registros necessários, canais protegidos de denúncia, apoio administrativo e medidas de prevenção a retaliação.
Parágrafo único. Os relatórios públicos utilizarão dados agregados e não divulgarão identidade, localização de armas, tática, informação protegida ou elemento capaz de prejudicar apuração em curso.”
“Art. 61-I. A Corregedoria instrui os procedimentos e formula relatório conclusivo, não lhe competindo a aplicação de sanção disciplinar, que será aplicada pela autoridade legalmente competente, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Chefe, o Prefeito e as demais autoridades julgadoras não poderão determinar conteúdo de diligência ou conclusão, mas poderão converter o julgamento em diligência, por decisão motivada e sem indicar resultado.”
CAPÍTULO IV
DA HARMONIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 7º Os incisos XVI e XIX do art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. (...)
XVI — comunicar à Corregedoria os fatos com indícios de infração funcional, preservar os elementos disponíveis e cumprir as medidas de segurança cabíveis, vedada a interferência na apuração; (NR)
XIX — preparar e ministrar treinamentos compatíveis com sua habilitação, observado que formação, avaliação ou treinamento com arma de fogo dependerá de instrutor ou instituição habilitada ou credenciada conforme a legislação federal; (NR)”
Art. 8º O art. 103 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V, quais sejam:
“Art. 103. (...)
IV — Controle interno: Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
V — Controle externo e social: Ouvidoria Municipal.”
Art. 9º O § 2º do art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161. (...)
§2º A responsabilidade administrativa independe das esferas civil e penal, devendo o fato ser imediatamente comunicado à Corregedoria, que adotará a apuração administrativa cabível, sem prejuízo do encaminhamento de indícios de crime à autoridade policial e ao Ministério Público. (NR)”
Art. 10 O art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187. A autoridade que tiver ciência de irregularidade deverá comunicar imediatamente a Corregedoria, preservar documentos e registros e adotar medidas urgentes de segurança, sob pena de responsabilidade. (NR)
Art. 11. Fica acrescido o artigo 187-A na Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, qual seja:
“Art. 187-A. No curso de apuração ou investigação administrativa, quando a permanência do servidor nas atividades operacionais puder comprometer a segurança, a coleta ou preservação de elementos, a regularidade do serviço ou a própria apuração dos fatos, a autoridade competente poderá, mediante decisão fundamentada:
I – afastar cautelarmente o servidor das atividades operacionais pelo período estritamente necessário à realização das diligências e investigações;
II – determinar seu remanejamento temporário para outro setor ou atividade compatível com seu cargo, enquanto perdurar a necessidade que fundamentou a medida.
§1º As medidas previstas neste artigo terão natureza cautelar e não constituirão penalidade disciplinar nem importarão em antecipação de juízo de culpabilidade.
§2º O afastamento ou remanejamento deverá ser reavaliado periodicamente pela autoridade competente, cessando tão logo desapareça o motivo que o justificou.
§3º A adoção das medidas previstas neste artigo não prejudicará a remuneração, os direitos funcionais ou o exercício do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos em que forem cabíveis.”
Art. 12. Os artigos 188, 191 e 192 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 188. A Corregedoria realizará análise preliminar destinada a registrar os fatos, preservar elementos, avaliar a atribuição e propor arquivamento fundamentado, processo sumário, sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§1º O relatório identificará, quando disponíveis, data, hora, local, envolvidos, vínculo funcional, bem jurídico atingido, registros, testemunhas e demais elementos relevantes.
§2º Fato com possível repercussão penal será imediatamente comunicado à autoridade competente, sem aguardar a conclusão administrativa.
§3º O relatório poderá constituir peça inaugural do procedimento subsequente. (NR)
Art. 191. O processo sumário será processado e instruído pelo Corregedor ou por comissão de 3 (três) servidores efetivos designados pelo Corregedor, admitida a participação de servidor de outro quadro municipal com conhecimento compatível.
§1º Não poderá integrar a comissão pessoa com interesse no feito, vínculo pessoal relevante, atuação incompatível ou subordinação direta ao acusado.
§2º A comissão atuará com independência, imparcialidade e sigilo necessário. (NR)”
“Art. 192. Os depoimentos e declarações serão colhidos individualmente, reduzidos a termo ou gravados por meio idôneo, com registro da autenticidade e acesso do acusado.
§1º O acusado será citado da imputação, terá prazo razoável para defesa, poderá requerer provas e formular perguntas, assegurada motivação para eventual indeferimento.
§2º A acareação poderá ser realizada quando necessária para esclarecer divergência relevante.
§3º O contraditório e a ampla defesa serão assegurados em todo procedimento capaz de resultar em sanção, admitido contraditório diferido apenas em diligência sigilosa cuja prévia ciência comprometa sua eficácia. (NR)”
Art. 13. Os arts. 194, 196, 197 e o inciso VII do art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 194. Encerrada a instrução do processo sumário, a comissão apresentará relatório fundamentado à Corregedoria, que verificará a regularidade e encaminhará os autos à autoridade julgadora competente.
§1º A autoridade poderá absolver, aplicar sanção dentro de sua competência, converter o julgamento em diligência, determinar procedimento adequado ou arquivar por decisão motivada.
§2º A conclusão do relatório não vincula o julgamento; decisão que agrave o enquadramento deverá assegurar manifestação prévia do acusado.
§3º Sanção será individualizada com indicação dos fatos, provas, circunstâncias e dispositivos aplicáveis. (NR)
Art. 196. A sindicância é procedimento investigativo instaurado pelo Chefe da GCML quando os fatos ou a autoria não estiverem suficientemente definidos.
Parágrafo único. A sindicância poderá tramitar sob sigilo necessário e não comportará sanção; identificada acusação contra pessoa determinada, deverá ser instaurado processo contraditório adequado. (NR)
Art. 197. O relatório de sindicância proporá, fundamentadamente, arquivamento, processo sumário ou processo administrativo disciplinar, vedada a aplicação direta de pena em procedimento inquisitivo. (NR)
Art. 199. (...)
VIII — relatório circunstanciado que proponha arquivamento, processo sumário ou processo administrativo disciplinar;(NR)”
Art. 14. O § 2º do art. 200 e o caput do art. 216 da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. (...)
§2º O processo administrativo disciplinar será instaurado por ato do Prefeito, de ofício ou mediante relatório da Corregedoria, e conduzido por comissão composta pelo Corregedor como Presidente e mais dois membros efetivos da GCML, selecionados por sorteio e em plena observância do contraditório e da ampla defesa. (NR)
Art. 216. O Chefe da GCML poderá aplicar advertência, repreensão e suspensão de até 8 (oito) dias apenas após procedimento contraditório regularmente instruído e encaminhado pela Corregedoria. (NR)”
Art. 15. No Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 93, de 2025, a referência ao Corregedor passa a corresponder à função criada pelo art. 61-C.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16. Fica acrescido na Lei Complementar Municipal nº 93, o Anexo IX, constante no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 17. A criação e a ocupação da função de Corregedor e as despesas de implantação, manutenção, capacitação e treinamento relacionados ao armamento da GCML observarão:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos 2 (dois) seguintes;
II – declaração do ordenador da despesa quanto à adequação à Lei Orçamentária Anual e à compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – origem dos recursos e, quando caracterizada despesa obrigatória continuada, a medida de compensação exigida; e
IV – dotação prévia e autorização específica nos instrumentos orçamentários, quando exigidas;
V – previsão dos recursos necessários ao custeio da formação, capacitação, treinamento, Estágio de Qualificação Profissional – EQP, avaliações técnicas e psicológicas, reciclagens e demais atividades obrigatórias relacionadas ao armamento e ao porte funcional.
Parágrafo único. A eficácia financeira da ocupação da função e da aquisição de armamento fica condicionada à instrução do processo com os documentos fiscais previstos na legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da edição prévia dos atos necessários à estruturação da Corregedoria e da Ouvidoria.
Art. 19. Os procedimentos disciplinares em curso permanecerão válidos quanto aos atos regularmente praticados e serão encaminhados à Corregedoria para prosseguimento, assegurados contraditório, ampla defesa e autoridade julgadora competente.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos operacionais sobre armamento.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de outubro de 2026,
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO IX À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2025
Função Gratificada de Corregedor da Guarda Civil Municipal
|
Item |
Descrição |
|
Denominação |
Corregedor da Guarda Civil Municipal |
|
Quantidade |
1 (uma) |
|
Natureza |
Função Gratificada, protegida por mandato |
|
Recrutamento |
Restrito a integrante efetivo da carreira da GCML, preferencialmente estável |
|
Remuneração |
FG1 – R$1.572,02, conforme tabela municipal vigente |
|
Nomeação |
Prefeito Municipal, por portaria específica |
|
Mandato |
2 (dois) anos |
|
Recondução |
Uma vez |
|
Jornada |
40 horas semanais |
|
Vinculação administrativa |
Gabinete do Prefeito, para suporte material, orçamentário e de pessoal |
|
Independência funcional |
Quanto aos atos correcionais |
|
Posição operacional |
Sem comando ou precedência sobre o Chefe; conserva a classe do cargo efetivo |
|
Requisitos |
Reputação ilibada, experiência compatível, conhecimento disciplinar e ausência de sanção impeditiva |
|
Atribuições |
As previstas nos arts. 61-A a 61J e seguintes da LC nº 93/2025 |
|
Impedimentos |
Os previstos em lei, inclusive interesse, vínculo pessoal relevante e atuação prévia incompatível |
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CF2C2B5D