ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.507, DE 13 DE OUTUBRO 2021.

Institui a Política Municipal de Prevenção  ao Abandono e Evasão Escolar no Município de Ouro Branco - MG

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas no município de Ouro Branco - MG, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Ouro Branco – MG.

 

§1° - A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.

 

§2° - A política ora instituída poderá ser complementada e desenvolvida, na medida do necessário, por órgãos municipais de outras áreas além da educação, em especial de saúde, assistência e desenvolvimento social, cultura e esportes.

 

§3° - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.

 

Art. 2° Para fins desta Lei considera-se:

 

I - Abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.

 

II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou foi reprovado em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não tenha efetuado a matrícula para dar continuidade aos estudos.

 

III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas, em que se discutam as aspirações dos alunos para o futuro e as principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino básico.

 

IV - Incentivo para escolhas certas estímulos de comportamentos promovidos pelo Poder Público, com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar.

 

Art. 3° - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:

 

I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, aumento da renda média e diminuição da violência;

 

II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, complementar à formação e ao bem estar dos alunos;

 

III - Do acesso ao conhecimento como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;

 

IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e na satisfação das pessoas.

 

Art. 4° - A Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar de que trata esta lei tem as seguintes diretrizes:

 

I - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;

 

II - Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;

 

III - Expandir o número de escolas que estão inseridas na política de educação integral em Ouro Branco - MG,

 

IV — Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;

 

V — Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem vínculos entre si;

 

VI — Construir currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais;

 

VII — Promover disciplinas e atividades pedagógicas de Projeto de Vida, para os fins do art. 2°;

 

VIII — Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas interativas e que exijam contato permanente entre corpo docente e discente;

 

IX — Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;

 

X — Estruturar avaliações diagnósticas e promover aulas de reforço aos alunos que delas necessitarem;

 

XI — Promover atividades de autoconhecimento;

 

XII — Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;

 

XIII — Estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;

 

XIV — Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;

 

XV — Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar;

 

XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate às principais causas sociais de evasão escolar;

 

XVII - Procurar identificar os alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para despesas básicas e acionamento de Secretarias responsáveis.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 13 de Outubro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município  


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:CF35A5B6