ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 798/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM PECÚNIA NAS EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS E TORNEIO LEITEIRO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A prefeita municipal de desterro do melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em pecúnia aos Produtores Rurais e participantes nas Exposições Agropecuárias e Torneio Leiteiro realizados no Município de Desterro do Melos, cujos valores de premiação constam no Anexo I desta Lei, que lhe é parte integrante.

 

Parágrafo Único – Os critérios de classificação para premiação dos animais são os estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a adquirir rações balanceadas e silagem, para fornecimento aos animais expostos, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.

 

Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado, por decreto, a atualizar anualmente os valores de premiação constantes no Anexo I desta Lei, até o limite de 10% (dez por cento).

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art.6º. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº. 709/2013 e 711/2013

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 19 de julho de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

1 - TORNEIO LEITEIRO

 

Categoria

Classificação

Valor do Prêmio

Livre

1º

R$ 3.000,00

Animais com média acima de 45,001 Kg

2º

R$2.000,00

Animais com média de 35,001 Kg até 45 Kg

 

1º

R$ 1.500,00

2º

R$ 1.100,00

Animais com média de 25,001 Kg até 35 Kg

1º

R$ 1.200,00

2º

R$ 800,00

Animais com média de até 25Kg

1º

R$ 1.200,00

2º

R$ 800,00

Novilha 02 dentes

1º

R$ 1.200,00

Categoria Livre

2º

R$ 800,00

Novilha 04 dentes

1º

R$ 1.200,00

Categoria Livre

2º

R$ 800,00

Equino

1º

R$ 100,00

2º

R50,00

Gado Falhado

1º

R$ 100,00

2º

R$ 50,00

 

2 – A premiação total, incluindo a premiação de gado solteiro, cavalos e apresentação dos carros de bois poderá ser de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), distribuído entre os participantes, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora do evento a ser nomeada pelo Executivo Municipal.

 

3 – A premiação do concurso de marcha poderá ser de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre os participantes, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora do evento a ser nomeada pelo Executivo Municipal.


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:CF3C59E5