ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 798/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM PECÚNIA NAS EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS E TORNEIO LEITEIRO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em pecúnia aos Produtores Rurais e participantes nas Exposições Agropecuárias e Torneio Leiteiro realizados no Município de Desterro do Melos, cujos valores de premiação constam no Anexo I desta Lei, que lhe é parte integrante.
Parágrafo Único – Os critérios de classificação para premiação dos animais são os estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a adquirir rações balanceadas e silagem, para fornecimento aos animais expostos, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado, por decreto, a atualizar anualmente os valores de premiação constantes no Anexo I desta Lei, até o limite de 10% (dez por cento).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art.6º. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº. 709/2013 e 711/2013
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 19 de julho de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
ANEXO I
1 - TORNEIO LEITEIRO
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Categoria |
Classificação |
Valor do Prêmio |
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Livre |
1º |
R$ 3.000,00 |
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Animais com média acima de 45,001 Kg |
2º |
R$2.000,00 |
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Animais com média de 35,001 Kg até 45 Kg
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1º |
R$ 1.500,00 |
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2º |
R$ 1.100,00 |
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Animais com média de 25,001 Kg até 35 Kg |
1º |
R$ 1.200,00 |
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2º |
R$ 800,00 |
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Animais com média de até 25Kg |
1º |
R$ 1.200,00 |
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2º |
R$ 800,00 |
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Novilha 02 dentes |
1º |
R$ 1.200,00 |
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Categoria Livre |
2º |
R$ 800,00 |
|
Novilha 04 dentes |
1º |
R$ 1.200,00 |
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Categoria Livre |
2º |
R$ 800,00 |
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Equino |
1º |
R$ 100,00 |
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2º |
R50,00 |
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Gado Falhado |
1º |
R$ 100,00 |
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2º |
R$ 50,00 |
2 – A premiação total, incluindo a premiação de gado solteiro, cavalos e apresentação dos carros de bois poderá ser de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), distribuído entre os participantes, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora do evento a ser nomeada pelo Executivo Municipal.
3 – A premiação do concurso de marcha poderá ser de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) entre os participantes, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora do evento a ser nomeada pelo Executivo Municipal.
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:CF3C59E5