ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a unificação das áreas dos lotes urbanos matriculados no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 4682, 9375, ambas do Livro 2-RG, 26.692 do Livro 3-AH e 29.924 do Livro 3-AJ, a serem integrados resultando em área de 829,95m²(oitocentos e vinte e nove metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) localizada à Avenida Dr. Guido, ° 74, bairro Centro, nesta cidade de Abaeté/MG, de propriedade de DIRSON ANDRADE LIMA, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 015.553.246-49, portador da CI MG-1.033.359 SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Dr. Guido, n° 74, bairro Centro, Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da unificação:
REGISTRO N° 26.692 Livro 3-AH (ÁREA 567,00m²): localizada na Avenida Dr. Guido, n° 74, uma casa de residência, com oito cômodos, um alpendre e abrigo para automóvel, barracão, instalação de luz e água e o terreno de quintal que mede (18) metros de frente, por trinta e um (31) metros e cinquenta (50) metros de fundos, confrontando com a via pública, Mansuelito Alves de Souza, Dona Alda Viana da Cunha Pereira, Agmar Alves Pinto e Geraldo Alves da Costa.
REGISTRO N° 9375 Livro 2-RG (ÁREA 7,20m²): Parte do lote 119 da quadra "I", à Av. Barão do Indaiá, esquina da Avenida Dr. Guido, nesta cidade de Abaeté, parte esta com área de sessenta centímetros (60cm) de frente e fundos por doze (12) metros nas laterais, confrontando pela frente com a Av. Dr. Guido, pela esquerda com Dirson Andrade Lima; pela direita com Dr. José Alves de Oliveira Filho, e pelos fundos com Agmar Alves Pinto.
REGISTRO N° 4682 Livro 2-RG (ÁREA 27,90m²): Parte no fundo do lote da residência dos vendedores à Rua Barão do Indaiá nº 1054, nesta cidade, divisas com o outorgado comprador assim na confrontação com o outorgado comprador, 01,80 metros, de um lado 15,50 metros, confrontando com os vendedores, de outro lado 15,50 metros, confrontando com os mesmos vendedores: finalmente 01,80 metros dividindo com Maria Lima de Jesús, num total de 27,90 metros quadrados (01,80 x 15,50).
REGISTRO N° 29.924 Livro 3-AJ (ÁREA 227,85m²): Um lote de terreno, nos fundos do imóvel sito à Avenida Barão do Indaiá, nº 1.054, fechado a muro por três lados e em aberto na divisa com o comprador, digo, com os vendedores, medindo 14,70 metros de lados, confrontando com Dirson Andrade Lima; 15,50 metros de fundos confrontando com Mansuelito Alves de Souza, 14,70 metros do outro lado, confrontando com Maria Lima de Jesus e 15,50 metros pela frente, confrontando com Indelécio Floriano da Silva.
Descrição do imóvel após a unificação dos lotes:
Um imóvel nesta cidade de Abaeté/MG, situado na Avenida Dr. Guido, n° 74, bairro Centro, medindo 18,60 metros de frente, confrontando com a Avenida Dr. Guido, 0,60 metros pelos fundos, confrontando com Agmar Alves Pinto; 01,50 metros pelos fundos, confrontando com Geraldo Alves da Costa, 16,50 metros pelos fundos, confrontando com Maria Lima de Jesus, 47,00 metros pela esquerda confrontando com Mansuelito Alves de Souza e 47,00 metros (12,00+19,50+15,50) pela direita confrontando com José Alves de Oliveira Filho, Agmar Alves Pinto e Geraldo Alves da Costa, com área total de 829,95 m².
Fica averbada na matrícula resultante da presente unificação uma casa de residência, com oito cômodos, um alpendre e abrigo para automóvel, barracão, com instalação de energia e água.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 21 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:CF466987