ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.118 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.105, DE 04/09/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.118
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.105, de 04/09/2013 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3.105, de 04/09/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .....................................
Parágrafo Único - Em consonância com o disposto no caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Municipal proceder com aplicação do disposto no Artigo 9º da Lei Municipal nº. 1.641/1990, no que concerne a reversão da posse do imóvel ao Município, visando contemplar outra família desprovida de moradia e que atenda os pré-requisitos legais necessários como pretenso beneficiário.”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº. 3.105, de 04/09/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o parcelamento de débito de que trata a presente lei, limitado ao máximo de 360 (trezentos e sessenta) parcelas, sendo autorizada a efetivação de parcelamento de débito com valores de parcelas acima do percentual estabelecido no artigo 2º desta Lei, desde que esboçado o desejo por parte do mutuário em declaração específica.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de outubro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.632/2013
JSBN/ALS//als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CF47DF1A