ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PA169/2026 - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(art. 31, caput da Lei Federal nº 13.019/2014)

 

Processo Administrativo nº: 169/2026

Inexigibilidade de Chamamento Público nº: 045/2026

Acordo de Cooperação nº: 005/2026

 

Partícipes: Município de Arcos/MG, CNPJ 18.306.662/0001-50, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, CNPJ15.090.328/0001-13, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos – APAE, CNPJ 20.876.579/0001-68.

Objeto: Cessão de uso gratuita, a título precário e por prazo determinado, sem promessa de doação, de bens móveis permanentes adquiridos com recursos do cofinanciamento estadual do FEAS (Plano de Serviço nº 4251001072/2024 – SIGCON-MG), no valor total de R$ 124.745,22, destinados à execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, na unidade Centro-Dia identificada no CadSUAS sob o nº 3104203500510.

I – DOS FATOS

1. O Município de Arcos foi contemplado com cofinanciamento estadual de R$ 125.000,00 (parcela única, fundo a fundo, FEAS → FMAS), destinado exclusivamente a qualificar a estrutura física de unidade de Centro-Dia, mediante aquisição de bens permanentes, conforme Resolução CIB nº 02/2024, Resolução CEAS nº 846/2024, Resolução SEDESE nº 44/2024, Termo de Aceite firmado em 29/05/2024 (SEI nº 89289813 – Processo nº 1480.01.0004361/2024-75) e Plano de Serviço nº 4251001072/2024, autorizado pela SEDESE e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social por meio da Resolução CMAS nº 14/2024.

2. Os bens foram adquiridos pelo Município mediante regular procedimento sob a Lei Federal nº 14.133/2021 e incorporados ao patrimônio público municipal. Pretende-se, agora, ceder o uso desses bens, por prazo determinado e sem transferência de domínio, à entidade mantenedora da unidade Centro-Dia beneficiária do cofinanciamento.

II – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO

3. O ajuste não envolve transferência de recursos financeiros, caracterizando acordo de cooperação (art. 2º, VIII-A, da Lei Federal nº 13.019/2014). Por envolver compartilhamento de recurso patrimonial, incidiria, em tese, a exigência de chamamento público prevista na parte final do art. 29 da mesma Lei.

 

4. Contudo, nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014, o chamamento público é inexigível quando houver inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da singularidade do objeto ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica.

5. É exatamente a hipótese dos autos: a unidade beneficiária do cofinanciamento estadual encontra-se nominal e exclusivamente identificada no Anexo II da Resolução SEDESE nº 44/2024 e no Termo de Aceite — unidade CENTRO-DIA E SIMILARES, identificador CadSUAS nº 3104203500510, mantida pela APAE de Arcos —, única unidade do Município que preencheu o Censo SUAS 2022 como Centro-Dia e que se encontrava ativa no CadSUAS em 01/04/2024 (art. 4º da Resolução SEDESE nº 44/2024; art. 2º da Resolução CIB nº 02/2024).

6. Ademais, o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução SEDESE nº 44/2024 determina que a execução do recurso em favor de unidade não governamental observe a vinculação da entidade ao SUAS (inscrição no CMAS e cadastro no CNEAS — art. 6º-B, § 2º, da Lei Federal nº 8.742/1993) e que eventual parceria replique o mesmo objeto do Plano de Serviços pactuado com a SEDESE. O destinatário do recurso e a finalidade dos bens são, portanto, predeterminados pela normativa estadual, inexistindo universo concorrencial a ser disputado: qualquer chamamento seria procedimento vazio, sem competidores possíveis.

7. A APAE de Arcos encontra-se regularmente inscrita no CMAS, com inscrição nº 10/1999 e cadastrada no CNEAS, e o cofinanciamento foi aprovado pelo CMAS especificamente em seu favor (Resolução CMAS nº 14/2024: “Centro Dia - Apae de Arcos/MG”), circunstância que reforça a singularidade do destinatário.

III – CONCLUSÃO

8. Diante do exposto, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, JUSTIFICA-SE A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração do Acordo de Cooperação nº 005/2026 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos – APAE.

 

Arcos/MG, 24 de junho de 2026.

 

RONALDO GASPAR RIBEIRO

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Integração Social

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:CF58AC0A