ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TITULARES DE DOMÍNIO, CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS - DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA ANTINHA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TITULARES DE DOMÍNIO, CONFRONTANTES E TERCEIROS INTERESSADOS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 023/2026

 

O MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, por intermédio do Prefeito Municipal e da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e nos termos do Decreto Municipal nº 4.213, de 22 de maio de 2026, torna público a todos os interessados o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.

 

1. DO OBJETO E DA INSTAURAÇÃO DA REURB

Faz-se saber que foi instaurado o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana para o Núcleo Urbano Informal denominado DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA ANTINHA, enquadrado na modalidade REURB-S (Interesse Social), com o instrumento de titulação preferencial de Legitimação Fundiária (art. 23 da Lei nº 13.465/2017 e art. 4º do Decreto Municipal nº 4.213/2026).

 

2. DADOS DO NÚCLEO URBANO INFORMAL E MATRÍCULAS INCIDENTES

Localização e Delimitação: Inserido na Macrozona Urbana da Comunidade de São José da Antinha (MZUCSJA), situado nas proximidades das coordenadas geográficas Lat. 19º19'53''S e Long. 47º00'23''O (Lei Complementar Municipal nº 045/2023, Anexos III e IX).

Área Total Prevista: 71.283,11 m² (englobando a área do Distrito de 52.491,14 m², área adquirida de 17.291,97 m² e loteamentos/doações municipais de 1.500,00 m²).]

Matrículas Incidentes no Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes/MG e Transcrições originárias:

a) Matrícula nº 809: Área de 16.802,58 m² adquirida pela Prefeitura Municipal de Perdizes.

b) Matrícula nº 7.413: Área de 1.500,00 m² doada ao Município.

c) Matrícula nº 11.554: Área de 1.104,55 m² (Quadra do Clube) adquirida pelo Município.

d) Matrícula nº 16.044: Área de 1.963,32 m² (Olhos D'água), de propriedade do Município.

e) Matrícula nº 6.491: Área de 24.146,00 m² adquirida pelo Município.

f) Matrícula nº 11.553 / Transcrição nº 1.323 (Livro 3-B do CRI de Araxá/MG): Terreno da Igreja (Mitra Diocesana de Patos de Minas).

 

3. DOS NOTIFICADOS (TITULARES DE DOMÍNIO E CONFRONTANTES REGISTRAIS)

Ficam formalmente NOTIFICADOS os proprietários tabulares, titulares de direitos reais, seus eventuais sucessores, os confrontantes das poligonais do núcleo informal abaixo listados, bem como terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (suprindo-se a notificação pessoal destes últimos pela presente via editalícia, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei nº 13.465/2017 e do art. 24, § 5º, do Decreto nº 9.310/2018):

a) IDELMO TIBÚRCIO DA TRINDADE (CPF nº 273.006.686-15) e BERNADETE CRUZ DA TRINDADE (CPF nº 340.814.026-04) – Endereço: Fazenda Antinha / Olhos D’água.

b) JOÃO TIBÚRCIO DA TRINDADE NETO (CPF nº 611.899.016-68) e LARA CRISTINA RODRIGUES DA TRINDADE (CPF nº 965.046.096-91) – Endereço: Rua Lázaro P. Guimarães, nº 265 – São José da Antinha.

c) CARLOS ANTÔNIO DA TRINDADE (CPF nº 493.789.706-30) e RITA DE CÁSSIA DA TRINDADE (CPF nº 439.932.736-72) – Endereço: Fazenda Antinha.

d) JOAQUIM EURIPEDE AZIZ (CPF nº 075.117.798-91) e SILVANA APARECIDA BARION AZIZ (CPF nº 145.480.838-12) – Endereço: Fazenda São Camilo - Antinha (Matrícula nº 8.453).

e) PEDRO CAMELO LEÃO e ESPERANÇA CÂNDIDA LEÃO (ou atuais titulares/sucessores – Matrícula nº 3.890).

f) ALTINO CECÍLIO DA TRINDADE (ou sucessores – confrontante a Leste).

g) MITRA DIOCESANA DE PATOS DE MINAS (Paróquia N. Sra. da Conceição / Glorioso São José – CNPJ nº 17.832.866/0019-90), na Praça Governador Valadares, nº 116, Centro, Perdizes/MG.

h) ARCA AGROINDUSTRIAL LTDA. (CNPJ nº 64.371.214/0001-57) ou sucessores (Matrícula nº 6.491 / confrontação).

i) DJALMA PEREIRA GUIMARÃES (ou sucessores – confrontante indicado na Matrícula nº 6.491).

 

4. DO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

Ficam os notificados e terceiros interessados intimados de que possuem o prazo improrrogável de 30 (TRINTA) DIAS, contados da data de publicação deste Edital (conforme art. 31, § 5º, da Lei nº 13.465/2017 e art. 24 do Decreto nº 9.310/2018), para apresentarem, querendo, impugnação fundamentada quanto aos limites e confrontações descritos na planta cadastral e nos memoriais descritivos do Núcleo Urbano Informal.

Parágrafo Primeiro: A impugnação deverá ser formulada por escrito, contendo a qualificação completa do impugnante, a demonstração do interesse jurídico (posse, propriedade ou confronto direto) e instruída com os documentos comprobatórios pertinentes (matrículas, certidões, levantamento técnico próprio, se houver).

Parágrafo Segundo: O protocolo da impugnação deverá ser realizado presencialmente na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Perdizes/MG, situada na Av. Sebastião Ananias, s/n, Bairro Jardim Esperança, Perdizes/MG, em dias úteis, no horário das 08h00 às 11h00 e das 12h30 às 17h00.

 

5. DOS EFEITOS DA CONCORDÂNCIA TÁCITA

Nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 24, § 6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018, a ausência de manifestação no prazo legal importará em concordância com a Reurb, aceitação plena do levantamento topográfico e memorial descritivo da área, bem como a perda do direito de discordar dos limites ali fixados.

 

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ACESSO AOS AUTOS

Os documentos integrantes do processo administrativo (plantas cadastrais, levantamentos georreferenciados e memoriais descritivos) encontram-se à disposição para consulta pública de qualquer interessado junto à Comissão Municipal de REURB, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Perdizes/MG, durante o expediente regular.

E, para que produza seus devidos efeitos legais e chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial/meio oficial do Município, afixado em local público na sede da Prefeitura e no próprio Núcleo Urbano Informal do Distrito de São José da Antinha.

 

Perdizes/MG, 10 de novembro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal de Perdizes/MG


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:CF5A754C