ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 162/2017 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2017 – ART. 79, INCISO II DA LEI 8.666/93 -
Objeto: Rescisão amigável do CONTRATO Nº 162/2017, firmado em 30/06/2017, para prestação de serviços médico-hospitalares especializados, em caráter complementar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, participante do Programa Rede de Resposta Hospitalar as Urgências e Emergências, em conformidade com a Resolução SES nº 2.946, de 21/9/2011, alterada pela Resolução SES/MG nº 3.193, de 20 de março de 2012 e 3.486 de 24/10/2012, tendo em vista vigência de novo contrato, retroagindo seus efeitos a 30/09/2017. Valor Anulação: R$1.104.000,00. Data: 02/10/2017. Parte: HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO – CNPJ: 16.881.161/0001-71.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CF60BF9A