ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério do Município de Jequitibá em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) para o exercício 2025, nos termos da Portaria nº 7, de 29 de dezembro de 2023, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Jequitibá, 03 de fevereiro de 2025.
SANCIONADA EM:18/FEVEREIRO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:CF6401D5