ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
PORTARIA N.º 3301, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. “NOMEIA FUNCIONÁRIA QUE MENCIONA COMO RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA N.º 3301, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
“Nomeia funcionária que menciona como responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, na forma da lei e no uso das atribuições:
Considerando a Lei Municipal nº 794, de 22 de novembro de 1991, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando a lei Municipal 929, de 06 de junho de 1995, que Regulamenta o Fundo Financeiro da Criança e do Adolescente de Congonhal;
Considerando a lei Municipal 1576, de 30 de Março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento ao Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear MAISA GUIMARÃES DOS SANTOS ANSORGE, inscrita no CPF 492.000.386-20, como responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal (MG), 11 de agosto de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:CF653C57