ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.232, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa Santa para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos instituídos pelo Poder público municipal.

 

Art. 2º O orçamento do Município de Lagoa Santa, estima a receita em R$ 534.735.374,00 (quinhentos e trinta e quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:

 

RESUMO DE RECEITAS

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

176.341.290,00

CONTRIBUIÇÕES

14.006.676,00

RECEITA PATRIMONIAL

16.339.526,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

RECEITA DE SERVIÇOS

306.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

301.069.476,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

16.626.406,00

SUBTOTAL

524.689.374,00

DEDUÇÕES

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(29.910.000,00)

DEDUÇÃO PARA FUNSET

(20.000,00)

SUBTOTAL

(29.930.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

5.000.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

2.000.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

32.976.000,00

SUBTOTAL

39.976.000,00

TOTAL GERAL

534.735.374,00

 

Art. 4º As despesas do Município de Lagoa Santa estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

20.530.000,00

ADMINISTRAÇÃO

61.218.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

6.859.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

32.011.319,20

PREVIDÊNCIA SOCIAL

10.413.500,00

SAÚDE

127.380.501,90

TRABALHO

3.820.000,00

EDUCAÇÃO

122.423.648,00

CULTURA

8.621.700,00

DIREITOS DS CIDADANIA

742.380,00

URBANISMO

70.262.853,45

HABITAÇÃO

1.840.100,00

SANEAMENTO

6.700.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

22.129.500,00

AGRICULTURA

366.000,00

INDUSTRIA

15.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

2.456.200,00

TRANSPORTE

6.082.000,00

DESPORTO E LAZER

11.367.671,45

ENCARGOS ESPECIAIS

17.296.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.200.000,00

TOTAL

534.735.374,00

 

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO

LEGISLATIVO

20.530.000,00

GABINETE DO PREFEITO

17.117.000,00

SECRETARIA DE GESTÃO

41.953.000,00

SECRETARIA DE FAZENDA

23.984.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

131.972.353,45

SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL

49.374.870,65

SECRETARIA DE SAÚDE

127.380.501,90

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

122.423.648,00

TOTAL

534.735.374,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

190.817.970,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

5.010.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

206.805.076,05

SUBTOTAL

402.633.046,05

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

122.802.327,95

INVERSÃO FINANCEIRA

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

7.100.000,00

SUBTOTAL

129.902.327,95

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.200.000,00

SUBTOTAL

2.200.000,00

TOTAL

534.735.374,00

 

Art. 5º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados, mediante decreto, a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

 

II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado do exercício;

 

III - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior;

 

IV - abrir créditos adicionais suplementares para incluir fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2024, quando tais fontes não estiverem previstas, utilizando, quando por anulação, dotações com a mesma fonte; até o limite estabelecido no orçamento em cada uma das fontes;

 

V - abrir créditos adicionais suplementares para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência, até o seu respectivo valor original;

 

VI - cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

VII - realizar operações de crédito, para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

 

Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário e a realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.

Parágrafo único. Ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

Art. 8º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se referem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especificamente os seguintes:

 

ANEXO I - Adendo II - Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

 

ANEXO II - Adendo III - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

 

ANEXO III - Adendo III - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;

 

ANEXO IV - Adendo IV - Especificação da Despesa;

 

ANEXO V - Classificação Funcional-Programática Código e Estrutura;

 

ANEXO VI - Adendo V - Programa de Trabalho;

 

ANEXO VII - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas Por Projetos e Atividades;

 

ANEXO VIII - Adendo VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-funções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;

 

ANEXO IX - Adendo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

 

ANEXO X - Quadro de Detalhamento da Despesa;

 

ANEXO XI - Demonstrativo da Despesa Orçada;

 

ANEXO XII - Demonstrativo da Receita Estimada;

 

ANEXO XIII - Demonstrativo da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de janeiro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:CF768BCA