ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
LEI N. 3.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1965, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional, e em plena consonância com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), a instauração do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CMSA) no Município de Guaxupé.
Parágrafo único. Esta Lei visa à consolidação dos elementos que compõem os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e à definição de diretrizes para a elaboração e execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Tais diretrizes são alinhadas com os princípios e orientações estabelecidos na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, nos Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e no Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de assegurar o pleno exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)”.
Art. 2º O parágrafo único do art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover e garantir a realização do direito humano á alimentação adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população, bem como avaliar, fiscalizar e monitorar a efetivação desse direito, estabelecendo mecanismos para torná-lo exigível”.
Art. 3º O art. 4º passará a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo:
I- promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana;
II- garantir que todas as pessoas tenham acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais;
III- executar políticas públicas que promovam práticas alimentares que contribuam para a saúde, respeitem a diversidade cultural e sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, cultural, econômico e social.
§1º (...)
§ 1º-A A Segurança Alimentar e Nutricional também engloba o direito de todas as pessoas receberem orientações que ajudem a combater problemas como sobrepeso, obesidade, contaminação de alimentos e disfunções relacionadas a uma alimentação inadequada.”
Art. 4º O art. 12 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O CMSEAN será composto por 10 (dez) representantes e respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:
I. Representantes da Sociedade Civil : Sociedade civil organizada, incluindo organizações não governamentais
envolvidas com segurança alimentar:
I.1 Membro da Sociedade Civil do Conselho da Assistência Social
I.2 Membro da sociedade Civil do Conselho de Saúde;
I.3 Membro da sociedade Civil do Conselho de Educação;
I.4 Membro da sociedade Civil do Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente;
I.5 Membro da APRAF (Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar) e
I.6 Membro da Sociedade Civil do Conselho de Desenvolvimento Econômico.
II- Representantes do Poder Executivo Municipal:
II.1 Secretaria de Desenvolvimento Social;
II.2 Secretaria de Saúde;
II.3 Secretaria de Educação;
II.4 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
II.5 Procuradoria-Geral do Município e
II.6 Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
§ 1º O conselho observará em sua composição a paridade de 50% de representantes do poder público e 50% de representantes da sociedade civil.
§ 2º (…)
§ 3º (…)
§ 4º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de 4 (quatro) anos, admitida uma única recondução consecutiva.
§5º (…)”
Art. 5º Fica acrescida a SESSÃO III-A “DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO”, composta pelos art. 17-A, 17-B, 17-C, parágrafo único e art. 17-D , com as seguintes redações:
“SESSÃO III-A
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 17-A. O CMSEAN elegerá, em sua primeira reunião, uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, que será responsável por coordenar as atividades do Conselho, com mandato de 4 (quatro) anos. São eles:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1º Secretário(a)
IV. 2º Secretário(a)
Art. 17-B. O CMSEAN se reunirá uma vez por mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por pelo menos 1/3 dos membros.
Art. 17-C. O CMSEAN poderá criar comissões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à segurança alimentar.
Parágrafo único. O presente Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá autonomia para decidir sobre seu regimento interno e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 17-D. O Município de Guaxupé deverá destinar recursos orçamentários para a implementação das ações e políticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal”.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 26 de janeiro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:CF8368A9