ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171
CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017
“Altera o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03.06.2011 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo IV, da Lei Complementar nº 03, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171
CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
ANEXO I DA PRESENTE LEI
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DOS GESTORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011
DIRETOR
40 HORAS
|
NIVEIS |
VENCIMENTO BÁSICO |
Gratificação por ''Dedicação Exclusiva" |
HABILITAÇÃO |
||
|
5% |
10% |
15% |
|
||
|
240 a 300* |
301 a 400* |
mais de 401* |
|
||
|
I |
2.006,63 |
2.106,96 |
2.207,29 |
2.307,62 |
Graduação em Nível Superior |
|
II |
2.066,82 |
2.170,16 |
2.273,50 |
2.376,84 |
Pós Graduação Lato Sensu – Especialização |
|
III |
2.128,82 |
2.135.,26 |
2.341,70 |
2.448,14 |
Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado |
· Número de alunos
VICE-DIRETOR
|
24 HORASNIVEIS |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
HABILITAÇÃO |
||
|
5% |
10% |
15% |
|
||
|
240 a 300* |
301a 400* |
mais de 401* |
|
||
|
I |
1.271,09 |
1.334,64 |
1.398,19 |
1.461,75 |
Graduação em Nível Superior |
|
II |
1.309,22 |
1.374,68 |
1.440,14 |
1.505,60 |
Pós Graduação Lato Sensu – Especialização |
|
III |
1.348,49 |
1.415,91 |
1.483,33 |
1.550,76 |
Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado |
* Número de alunos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171
CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO IV DA LEI N° COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03.06.2011.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
40 HORAS
|
NÍVEL |
VENCIMENTO |
HABILITAÇÃO |
|
|
|
|||
|
|
|||
|
I |
1.659,28 |
Pós Graduação Lato Sensu – Especialização em Supervisão Escolar |
|
|
II |
1.808,61 |
Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado em Gestão Escolar |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
30 HORAS
|
NIVEIS |
VENCIMENTO |
HABILITAÇÃO |
|
|
|
|||
|
|
|||
|
I |
946,64 |
Graduação em Nível Superior |
|
|
II |
1.041,30 |
Pós Graduação Lato Sensu – Especialização |
|
|
III |
1.145,43 |
Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado |
|
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 27de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:CF83AA00