ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017

 

“Altera o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03.06.2011 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo IV, da Lei Complementar nº 03, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

ANEXO I DA PRESENTE LEI

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DOS GESTORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011

 

DIRETOR

40 HORAS

NIVEIS

VENCIMENTO

BÁSICO

Gratificação por ''Dedicação Exclusiva"

HABILITAÇÃO

5%

10%

15%

 

240 a 300*

301 a 400*

mais de 401*

 

I

2.006,63

2.106,96

2.207,29

2.307,62

Graduação em Nível Superior

II

2.066,82

2.170,16

2.273,50

2.376,84

Pós Graduação Lato Sensu – Especialização

III

2.128,82

2.135.,26

2.341,70

2.448,14

Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado

· Número de alunos

 

VICE-DIRETOR

 

24 HORASNIVEIS

VENCIMENTO

BÁSICO

 

HABILITAÇÃO

5%

10%

15%

 

240 a 300*

301a 400*

mais de 401*

 

I

1.271,09

1.334,64

1.398,19

1.461,75

Graduação em Nível Superior

II

1.309,22

1.374,68

1.440,14

1.505,60

Pós Graduação Lato Sensu – Especialização

III

1.348,49

1.415,91

1.483,33

1.550,76

Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado

* Número de alunos

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

 

ANEXO I (DESTA LEI)

ANEXO IV DA LEI N° COMPLEMENTAR Nº 03, DE 03.06.2011.

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

40 HORAS

NÍVEL

VENCIMENTO

HABILITAÇÃO

 

 

 

I

1.659,28

Pós Graduação Lato Sensu – Especialização em Supervisão Escolar

 

II

1.808,61

Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado em Gestão Escolar

 

 

SECRETÁRIO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

30 HORAS

NIVEIS

VENCIMENTO

HABILITAÇÃO

 

 

 

I

946,64

Graduação em Nível Superior

 

II

1.041,30

Pós Graduação Lato Sensu – Especialização

 

III

1.145,43

Pós Graduação Strito Sensu – Mestrado ou Doutorado

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 27de janeiro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:CF83AA00