ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 016/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2026
DISPENSA Nº 004/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso I, da referida Lei, para a contratação tem por objeto a execução de serviços técnicos especializados em REURB - Regularização Fundiária Urbana, abrangendo de forma integrada e completa todas as atividade: levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado cadastral urbano, busca cartorária, notificação dos confrontantes do núcleo e proprietários de matrículas atingidas, cadastro socioeconômico presencial junto aos ocupantes, treinamento (curso de REURB com certificação) para equipe indicada pelo município visando a absorção e continuidade dos projetos da REURB, elaboração de planta geral e memorial descritivo do núcleo, elaboração de plantas individuais e memoriais descritivos de todos os terrenos constantes no núcleo, elaboração do PRF (Projeto de Regularização Fundiária); elaboração da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) protocolo do projeto da REURB no cartório de Registro de Imóveis (registro da CRF), necessárias à regularização dos núcleos urbanos informais existentes no Município de Argirita/MG, com o objetivo de promover a organização territorial, a segurança jurídica da posse, a atualização cadastral e a efetivação do direito à moradia das famílias beneficiárias
TABELA DOS ITENS E EMPRESA VENCEDORA
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição resumida |
Valor unitário |
Valor total |
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01 |
170 |
Unidade |
Execução de serviços técnicos especializados de engenharia voltados à Regularização Fundiária Urbana – REURB, abrangendo de forma integrada e completa todas as atividades técnicas, sociais, administrativas e cartoriais necessárias à regularização dos núcleos urbanos informais existentes no Município de Argirita/MG. Sendo:
• Levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado cadastral urbano; • Busca cartorária • Notificação dos confrontantes do núcleo e proprietários de matrículas atingidas • Cadastro socioeconômico presencial junto aos ocupantes; • Treinamento (curso de REURB com certificação) para equipe indicada pelo município visando a absorção e continuidade dos projetos da REURB. • Elaboração de planta geral e memorial descritivo do núcleo; • Elaboração de plantas individuais e memoriais descritivos de todos os terrenos constantes no núcleo; • Elaboração do PRF (Projeto de Regularização Fundiária); • Elaboração da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) • Protocolo do projeto da REURB no cartório de Registro de Imóveis (registro da CRF)
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R$ 400,00 |
R$ 68.000,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)
DA EMPRESA CONTRATADA
CAMPOS SOLUCOES LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.313.640/0001-26, sediado(a) na RUA MARECHAL DEODORO, 566 – CENTRO, em JUIZ DE FORA-MG
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 04 DE FEVEREIRO 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:CF8CE257