ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA CMDCA Nº 01/2026
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA CMDCA Nº 01/2026
Dispõe sobre a observância dos deveres funcionais dos membros do Conselho Tutelar do Município de Prata/MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.888, de 12 de maio de 2023,
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para fiscalizar a atuação do Conselho Tutelar e zelar pelo fiel cumprimento da legislação aplicável;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o cumprimento dos deveres funcionais inerentes ao exercício da função de Conselheiro(a) Tutelar;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, em reunião realizada no dia 29 de junho de 2026, no sentido de orientar preventivamente todos os membros do Conselho Tutelar quanto à observância da legislação municipal;
RECOMENDA a todos os membros do Conselho Tutelar do Município de Prata/MG que observem rigorosamente as disposições da Lei Municipal nº 2.888/2023, em especial:
I – exercer a função em regime de dedicação exclusiva, abstendo-se do exercício de qualquer outra atividade remunerada incompatível com o mandato, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei;
II – cumprir integralmente a jornada de trabalho estabelecida pela legislação municipal, realizando corretamente o registro de frequência e observando os horários de expediente;
III – cumprir as escalas de plantão e de sobreaviso estabelecidas pelo colegiado e pela legislação municipal;
IV – comunicar imediatamente ao CMDCA qualquer fato superveniente que possa comprometer o exercício regular da função ou gerar incompatibilidade com o mandato;
V – observar os deveres, vedações e princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 2.888/2023, no Regimento Interno do Conselho Tutelar e nas Resoluções do CONANDA.
O CMDCA ressalta que o exercício da função de Conselheiro(a) Tutelar exige elevado compromisso com a legalidade, a ética, a responsabilidade, a assiduidade, a dedicação exclusiva e o atendimento integral às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
O descumprimento das disposições legais poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Determina-se que todos os membros do Conselho Tutelar do Município de Prata/MG sejam formalmente cientificados do inteiro teor da presente Recomendação Administrativa, mediante assinatura de Termo de Ciência, o qual deverá ser arquivado junto à Secretaria do CMDCA para fins de registro e controle administrativo.
Publique-se, encaminhe-se cópia a todos os Conselheiros Tutelares e cumpra-se.
Prata/MG, 03 de julho de 2026.
MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA
Presidente CMDCA
Publicado por:
Mariane Alves
Código Identificador:CF903B4A