ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PORTARIA Nº 623/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2026 aprovado pela Lei Municipal n° 2.793/2026, que estabelece o seguinte: “ CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)”,
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o §16, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2026, aprovado pela Lei Municipal n° 2.793/2026.
CONSIDERANDO que o servidor formalizou sua adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI em 30 de outubro de 2026, data em que encontrava-se em afastamento médico. Ficam resguardadas as condições do referido Programa vigente aplicável à data da adesão, inclusive quanto aos incentivos financeiros correspondentes, nos termos da cláusula Terceira, § 17, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2026, celebrado pela Lei Municipal nº 2.793/2026.
R E S O L V E:
Art.1º Exonerar, a partir de 26 de Outubro de 2026, Antônia Kátia Nascimento, Matrícula 5693, do cargo efetivo de Professor P6 - Educação Infantil por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 26 de Outubro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, no vigésimo sexto dia do mês de Outubro de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:CF93923B